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Tag: cautelar

Ação cautelar que pede efeito suspensivo a recurso de revista só pode ser apreciada por quem exerce o juízo de admissibilidade

A empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo entrou com uma ação (cautelar incidental inominada), via Processo Judicial Eletrônico, em busca de efeito suspensivo a recurso de revista, pedindo concessão de liminar. O caso se referia a uma hipoteca judicial deferida em acórdão da 11ª Turma, em processo original da 1ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo Ação cautelar que pede efeito suspensivo a recurso de revista só pode ser apreciada por quem exerce o juízo de admissibilidade

Negada cautelar em ADI que questiona tamponamento de poços

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, indeferiram o pedido cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos, Lubrificantes e Lojas de Conveniência do Estado de Mato Grosso do Sul (SINPETRO/MS) em face do Município de Campo Grande, a fim de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º… Continuar lendo Negada cautelar em ADI que questiona tamponamento de poços

Suspensas todas as ações que discutem interesse de agir em cautelar sobre sistema scoring

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos em que se discute existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos ou dados sobre histórico de cadastro e consultas relativos ao sistema scoring de pontuação mantidos por entidades de… Continuar lendo Suspensas todas as ações que discutem interesse de agir em cautelar sobre sistema scoring

Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida… Continuar lendo Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

Homem que foi absolvido em processo penal não será indenizado por ter ficado em prisão cautelar

O desembargador Carlos Alberto França, em decisão monocrática, manteve sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia que julgou improcedentes os pedidos de Wanderlei Oliveira Nunes, que buscava ser indenizado pelo Estado de Goiás. Wanderlei teve prisão provisória decretada em 1993 por ser acusado de homicídio qualificado contra José Francisco… Continuar lendo Homem que foi absolvido em processo penal não será indenizado por ter ficado em prisão cautelar

Indeferida cautelar de ADI sobre prorrogação de licença-maternidade

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial indeferiram cautelar de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito do Município de Paranhos contra a Lei Municipal que dispõe sobre a prorrogação de licença maternidade das servidoras públicas do município. O prefeito explica que vetou totalmente a lei por ofensa a preceitos constitucionais previstos na Constituição Federal,… Continuar lendo Indeferida cautelar de ADI sobre prorrogação de licença-maternidade

TJSP isenta metrô de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos

Acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da Companhia do Metropolitano de São Paulo para a exibição de imagens de segurança gravadas numa estação e numa composição da empresa. O colegiado ainda excluiu a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão atendeu em parte a pedido… Continuar lendo TJSP isenta metrô de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos

Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

O artigo 806 do Código de Processo Civil dispõe que: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. Portanto, se a parte que propôs a ação cautelar não ajuizar a ação principal nesse prazo, a medida… Continuar lendo Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar

STF nega medida cautelar em ADI sobre serviços de telecomunicações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1491, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra dispositivos da Lei 9.295/1996, que dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização. A decisão ocorreu por maioria dos votos. O pedido de liminar… Continuar lendo STF nega medida cautelar em ADI sobre serviços de telecomunicações

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