Por Eduardo Velozo Fuccia Medidas cautelares diversas da prisão que de algum modo restrinjam a liberdade, como recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, devem ser levadas em conta para fins de desconto do tempo remanescente de pena, na hipótese de ocorrer uma condenação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal… Continuar lendo Tempo de cautelar que limita liberdade deve ser abatido da pena, decide TJ-SP
É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta, esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ficou assim ementado: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA TORNADA DEFINITIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE AFETADO DE… Continuar lendo É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, que deve ser avaliada periodicamente
A determinação do imediato recolhimento de mandado de prisão expedido contra um morador de rua que descumpriu cautelar de comprovação de residência foi determinada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU). O réu respondia a processo por suposta tentativa de… Continuar lendo TRF1 concede HC a morador em situação de rua que descumpriu medida cautelar de comprovação de residência
STJ diverge sobre contagem para pedido principal após cautelar O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 para apresentar o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente deve ser contado em dias úteis ou corridos? Para a 1ª Turma do STJ, o… Continuar lendo STJ diverge sobre contagem para pedido principal após cautelar antecedente
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. A decisão teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz (foto): Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.… Continuar lendo STJ: para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária fundamentação concreta
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. A decisão (RHC 130.789/RS) teve como relator o ministro Sebastião… Continuar lendo STJ: as prisões cautelares são medidas de índole excepcional
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva.… Continuar lendo STJ reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos inerentes à própria antecipação. Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo. Não importa se a cautelar era pertinente e se havia requisitos autorizadores para sua… Continuar lendo Cautelar cassada por extinção do processo principal importa no dever de indenizar por dano causado
O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que o réu seja reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus.O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado converteu preventiva aplicada contra homem acusado de tráfico em cautelares… Continuar lendo STJ: Crime eventual e sem violência não justifica prisão cautelar
