É imprescindível comprovar a intenção específica do agente que indevidamente dispensa licitações de causar dano ou prejuízo ao erário. Esse entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP ao manter a absolvição de três servidoras da Secretaria Municipal de Educação de Marília e de três empresários do setor de papelaria. O Ministério Público… Continuar lendo Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedente o pedido de autora e condenou a empresa Cia de Cigarros Sousa Cruz ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100 mil, em razão de doença rara causada pelo consumo de tabaco. Cabe recurso. A autora ajuizou ação… Continuar lendo Fabricante de cigarros é condenado por causar doença a fumante
Depois de mais de 26 anos de serviços prestados à Auto Viação Vera Cruz Ltda., um motorista de ônibus passou a ser tratado com rigor excessivo em represália ao ajuizamento de ação trabalhista, sendo-lhe aplicadas suspensões por “questões banais e corriqueiras”. Por essa razão, a 10ª Turma do TRT/RJ confirmou a rescisão indireta do contrato… Continuar lendo Rigor excessivo do empregador pode causar rescisão indireta
O Tribunal de Justiça confirmou sentença que condenou empresa responsável pela poluição de um rio ao pagamento de indenização a agricultores vizinhos que sofreram perdas em sua propriedade, inclusive a morte de animais. A família receberá R$ 50 mil, mais um valor a ser arbitrado em liquidação de sentença pela morte de quatro equinos e… Continuar lendo Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d’água
O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelos autores Tarcisio Adejuvan dos Santos e Luiz Pereira da Silva (processo nº 0603357- 31.2014.8.01.0070) e condenou solidariamente Adauto da Fonseca Dias Neto e Sebastião Aguiar da Fonseca Dias ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de… Continuar lendo TJAC condena motorista por ultrapassar sinal vermelho e causar acidente
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou empresa fabricante de fraldas ao pagamento de indenização por danos morais, por não conseguir comprovar a inexistência de defeito no produto. Isso porque, diante da hipossuficiência das autoras, o ônus da prova deve ser invertido, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. As autoras (representantes de duas… Continuar lendo Fabricante de fraldas é condenada por causar alergia e infecção em bebês
Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJMS condenaram o médico A.T. a pagar indenização, por danos morais e estéticos, no valor de 250 salários-mínimos à família de uma menina que contraiu Síndrome de Stevens-Johnson, após receber tratamento médico no ano de 2002 pelo profissional. A criança apresentava um quadro de epilepsia e… Continuar lendo Médico é condenado por causar doença rara em criança
O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente procedente a ação movida por M.A. de S. (locatária de imóvel) e J.A. da F. (proprietário) contra D.M.M., condenando-o ao pagamento de R$ 2.896,00 de indenização por danos morais à moradora do imóvel, e R$ 18 mil de indenização por danos… Continuar lendo Proprietário é condenado por construção causar danos a vizinho
Condenada a pagar indenização de R$ 5 mil porque, por culpa dela, o nome de um ex-empregado passou a constar no Serasa como devedor do banco Banrisul, a RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. não conseguiu reformar a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de que não causou dano moral ao… Continuar lendo RBS é condenada por causar inscrição de nome de ex-empregado no Serasa
