A 3ª Câmara do TRT-15 negou o recurso da Avícola Santa Cecília Ltda. e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú, que tinha afastado a demissão por justa causa aplicada a um empregado que agrediu a socos um colega, no ambiente de trabalho. A empresa, em recurso, defendeu a validade… Continuar lendo TRT afasta justa causa de empregado que agrediu colega em serviço
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa no valor de dez salários mínimos aplicada a um advogado por entender que o abandono de causa se deu pela omissão na apresentação de alegações finais nos autos de uma ação penal. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de… Continuar lendo Mantida a multa aplicada a advogado por abandono da causa
O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total. Com esse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) anulou multas aplicadas contra dois advogados por suposto abandono de causa. As penalidades haviam sido estabelecidas em dez salários mínimos para cada um dos profissionais. Ao analisar os mandados de segurança impetrados pela seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), a 1ª Seção Criminal do TJGO… Continuar lendo TJGO anula multas aplicadas a dois advogados por suposto abandono de causa
Para as ações ajuizadas a partir de 11/11/17 (data da vigência da Lei nº 13.467/17 – reforma trabalhista), tem plena aplicação o artigo 791-A da CLT, devendo a parte que deu causa à extinção do feito responder pela verba honorária em favor do advogado da parte contrária. Com esse entendimento, julgadores da Quinta Turma do… Continuar lendo Parte que deu causa à extinção do feito responde por honorários em favor da parte contrária
A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser adotado no julgamento de incidentes de impugnação de crédito, em processos de recuperação judicial, quando a causa tenha valor inestimável ou o proveito econômico seja irrisório. Nos demais casos — por exemplo,… Continuar lendo Valor da causa definido deve basear sucumbência em impugnação de crédito
Seu trabalho foi considerado decisivo para o êxito da empresa no processo. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o primeiro advogado a representar a Vidraria Anchieta Ltda., de São Paulo, deverá receber 70% dos valores fixados a título de honorários sucumbenciais (devidos pela parte perdedora), cabendo… Continuar lendo TST fixa honorários maiores a primeiro advogado a atuar na causa
A União obteve sucesso ao pleitear a majoração da verba honorária advocatícia, fixada no valor de R$ 1.000,00 pelo Juízo da 1ª Instância, em processo que trata sobre anulação do procedimento administrativo que resultou na exclusão do autor do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da… Continuar lendo Honorários de sucumbência devem ser fixados com base na apreciação justa do caso
27 de março de 2019, 18h32 Por Gabriela Coelho O fato de um condenado por fraude a concurso ser servidor público não autoriza o aumento imediato da pena. Para aplicação da qualificadora, é preciso provar que o servidor se valeu do cargo para cometer o crime, decidiu, por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: ser servidor não é causa automática de aumento de pena por fraude
