Na falta de apreciação do tema sob o rito dos recursos repetitivos e de modo a conferir um mínimo de segurança jurídica, há de se adotar a interpretação literal do texto legal e aplicar a regra geral para a fixação dos honorários de sucumbência, que deve ser o valor atualizado da causa. Com esse entendimento,… Continuar lendo TJSP: Fixação de honorários acompanha valor atualizado da causa
4ª turma do TRT da 6ª região concluiu que funcionária agiu de má-fé. Empregada demitida por justa causa ingressou com ação judicial para reverter a forma de desligamento e, por consequência, receber verbas rescisórias como aviso prévio e multa dos 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na ocasião, a reclamante trabalhava… Continuar lendo Mantida justa causa a funcionária com atestado médico que participou de Carnaval
O desembargador Itaney Francisco Campos, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), suspendeu liminarmente efeitos de decisão que determinou a aplicação de multa a advogado de Niquelândia, no interior do Estado, por suposto abandono processual. A penalidade, prevista no artigo 265 do do Código de Processo Penal (CPP), foi aplicada por juízo criminal daquela cidade,… Continuar lendo Desembargador do TJGO suspende multa imposta a advogado por suposto abandono processual
Por 6×5, os ministros julgaram improcedente pedido do Conselho Federal da OAB contra dispositivo do CPP. É constitucional dispositivo do CPP na parte que prevê multa de 10 a 100 salários-mínimos para o advogado que abandonar processo sob sua responsabilidade. Assim decidiu o plenário do STF, por maioria apertada – 6×5. O julgamento se encerrou em 4/8… Continuar lendo STF julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo
A Justiça do Trabalho de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em que aparecia com colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer. A sentença é do juiz Marcel Lopes Machado,… Continuar lendo Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica
Após ser acusada de se apropriar indevidamente de R$ 13 mil referentes a um alvará judicial de uma cliente, a advogada Andreina Barbosa Bernardes do Prado acabou condenada a restituir o valor acrescido de danos morais equivalente a R$ 18 mil à autora da ação. A sentença é da 1ª Vara Cível de Rio Verde… Continuar lendo Justiça manda advogada devolver dinheiro que se apropriou de cliente sob argumento de “abandono do processo”
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direto de um trabalhador rural à conversão do benefício assistencial ao idoso (Loas), concedido a pessoas com mais de 65 anos, em aposentadoria por idade rural. Em recurso ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou… Continuar lendo Cabe ao apelante atacar o objeto da sentença e não o mérito da causa
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo que trata sobre pedido de remoção de uma servidora pública para exercer suas funções na sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Brasília/DF,… Continuar lendo Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda
Ministra julgou improcedente ação da OAB. O julgamento virtual teve início nesta sexta-feira, 26, e se estende até 4 de agosto. A ministra Cármen Lúcia (foto) votou nesta sexta-feira, 26, para julgar improcedente ação do Conselho Federal da OAB que questiona a validade constitucional do art. 265 do CPP, na qual se prevê a aplicação de multa… Continuar lendo Cármen Lúcia julga constitucional multa do CPP a advogado que abandonar processo
