STJ rejeita ‘silêncio eloquente’ e multa advogado por abandonar causa O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa de dez a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Com essa previsão, do artigo 265 do CPP, a 6ª Turma do STJ negou… Continuar lendo STJ rejeita ‘silêncio eloquente’ e multa advogado por abandonar causa
Justiça mantém justa causa aplicada a trabalhadora por mensagens postadas no facebook A Justiça do Trabalho em Mato Grosso confirmou a dispensa por justa causa aplicada pelo frigorífico JBS a uma empregada que fez comentários difamatórios contra a empresa em postagens no Facebook. A decisão foi proferida por unanimidade na 1ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Justiça mantém justa causa aplicada a trabalhadora por mensagens postadas no facebook
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve demissão por justa causa de ex-empregado da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que agrediu por e-mail o superior e fraudou informações de seu interesse. De acordo com o desembargador Carlos Newton Pinto, redator do processo no TRT-RN, a justa causa se… Continuar lendo Justiça do Trabalho mantém justa causa por insubordinação e fraude de ex-empregado
Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o… Continuar lendo Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode… Continuar lendo Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por unanimidade, manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de uma empresa de alimentos no interior de Goiás. A decisão, unânime, acompanhou o voto do relator, desembargador Platon Azevedo Filho. Ele reconheceu que a justa causa é a sanção máxima aplicada… Continuar lendo Assédio sexual: TRT-18 mantém justa causa por mau procedimento de trabalhador
A controvérsia resume-se a (i) definir se houve a negativa de prestação jurisdicional e a (ii) fixar os honorários advocatícios em caso de desistência da demanda ocorrida depois da citação, devidamente homologada pelo magistrado após a concordância do requerido. O acórdão ficou assim escrito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE… Continuar lendo Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem valor da causa
Uma concessionária de veículos terá que ressarcir um cliente “iludido” após a negociação de compra de um automóvel. A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob relatoria do desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu conhecer do recurso interposto pelo cliente para dar-lhe parcial provimento e condenar… Continuar lendo TJ restitui direito de cliente reaver prejuízo causado por loja na compra de carro novo
A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabelecimento de uma empresa de tecnologia, extinguiu o processo sem resolução de mérito, e condenou a autora ao… Continuar lendo Cabível a condenação da União em custas e honorários quando der causa a ação com perda de objeto
