A juíza Uefla Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou inexistente um débito excedente cobrado pela Telemar Norte Leste a dois cliente da cidade de Mossoró em virtude da suspensão injustificada do serviço. Ela também condenou a empresa ao pagamento, pelos danos morais infligidos aos dois consumidores, na quantia de R$ 5 mil… Continuar lendo Cobrança indevida em conta de celulares causa transtornos e gera indenização
Os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, decidiram, unanimemente, pela redução dos valores fixados a título de indenização por acidentes de trabalho, por ter sido comprovada a culpa concorrente do empregado. O Processo de número 0010244-39.2013.5.08.0016, que teve como relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, foi julgado na… Continuar lendo “Culpa Concorrente” em acidente de trabalho causa redução de indenizações
Reclamar no Facebook do patrão que atrasa o pagamento de salários não é motivo para justa causa. Foi o que decidiram os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ao julgar pedido de anulação da demissão feito por empregado da VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos. Com a decisão, a empresa… Continuar lendo Denunciar atraso de salários no Facebook não gera demissão por justa causa
A Justiça do Trabalho em Cuiabá negou o reconhecimento de dispensa sem justa causa de um trabalhador que se engajou no serviço militar. Ele ajuizou ação trabalhista dizendo que se apresentou para retornar ao trabalho após o período de alistamento obrigatório, quando foi dispensado sem motivo e sem aviso prévio, não tendo recebido as verbas… Continuar lendo Trabalhador que engajou no serviço militar tem pedido de dispensa sem justa causa negado
A Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A terá de reintegrar a seu quadro um empregado com epilepsia demitido sem justa causa 20 dias depois de retornar ao trabalho após o termino de auxílio doença. Graças a uma tutela antecipada da Justiça Federal que garantiu o restabelecimento do benefício, ele comprovou que estava inapto para ser demitido.… Continuar lendo Trabalhador com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa
As empresas Speed Comércio de Aparelhos Celulares Ltda – ME e Veloz Comércio de Aparelhos Celulares Ltda-ME, conhecidas como Lig Celular, foram condenadas a converter a demissão por justa causa de uma sub-gerente em demissão sem justa causa. A empregada foi dispensada sob a alegação de que mantinha um grupo com a equipe de colegas… Continuar lendo TRT-10 nega justa causa para demissão de empregada por conversas no Whatsapp
Nos termos do artigo 482, “e”, da CLT, constitui motivo ensejador de dispensa por justa causa o fato de um empregado desempenhar suas funções com desídia. E o que caracteriza a desídia é a prática habitual de atos que atrapalhem o bom andamento das tarefas que lhe foram confiadas, como a impontualidade, faltas injustificadas ao… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por uma empresa de transportes rodoviário contra um jornal de Campo Grande, nos termos do voto do relator. Conforme narrado nos autos, a empresa de transportes ajuizou Ação Indenizatória contra jornal de circulação local sob o argumento de que em 02/05/08 o réu publicou… Continuar lendo Erro em matéria só causa dano moral se houver intenção difamatória
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.880/1994, que determinava o pagamento de indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida pelo trabalhador, na hipótese de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV). A decisão… Continuar lendo Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF
