O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão com sua composição plena, limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga pela JBS S. A. por descumprimento de cláusula… Continuar lendo TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal
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