A prisão do jornalista Diego Lima (FOTO) na noite do último domingo configura-se um caso típico de abuso de autoridade, por parte da Delegada da Polícia Civil plantonista, diante da falta de justa causa, como se depreende do parecer da Promotora de Justiça, Dra. Maria Rosane de Araujo e Oliveira, ao requerer o arquivamento do… Continuar lendo Sem justa causa: Prisão de jornalista foi abuso de autoridade
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma trabalhadora do setor de produção de alimentos de um frigorífico que usava piercing na língua. A decisão é dos integrantes da Sétima Turma do TRT-MG, que confirmaram a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Trabalho de Ituiutaba, em sessão ordinária de julgamento,… Continuar lendo Justiça mantém justa causa de empregada de frigorífico que usava “piercing” na língua
Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras… Continuar lendo STF: A causa de pedir de ação de nomeação por preterição deve ser na vigência do concurso
Impedimento da magistrada O Banco BTG Pactual, uma das três empresas rés da ação de consumo ajuizada, em causa própria, pela juíza Maria Aline Cazali Oliveira – e que foi distribuída ao próprio Juizado Especial Cível em que a magistrada é titular – suscitou ontem (14) incidente de impedimento contra a julgadora. Os fundamentos legais… Continuar lendo Ação em causa própria: Banco suscita impedimento de juíza de São Leopoldo
Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou… Continuar lendo Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve decisão de primeiro grau e confirmou a dispensa por justa causa de um empregado que assediou sexualmente uma colega de trabalho. Ele havia recorrido à Justiça buscando a reversão da justa causa, além do pagamento de gratificações. Porém, os pedidos foram negados,… Continuar lendo TRT-18 mantém justa causa de empregado por assédio sexual de colega de trabalho
Decisão da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP negou reversão da justa causa em dispensa imotivada a empregado de banco que praticou assédio sexual contra duas colegas. Para o juízo, a falta cometida pelo profissional é grave o suficiente para o encerramento do contrato, autorizando a aplicação da pena máxima pelo empregador. Em audiência,… Continuar lendo Empregado é demitido por justa causa por importunação sexual via celular
Além dessa, ele cometeu outras faltas graves que afastam a estabilidade sindical 13/03/24 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um motorista da DVM Transportes Ltda., de Umuarama (PR), demitido por justa causa depois de falar mal da empresa ao chefe por WhatsApp e, depois, mostrar as mensagens… Continuar lendo Dirigente sindical é dispensado por justa causa após dizer em mensagem que empresa era “um lixo”
A alteração da verdade dos fatos tripudia sobre o princípio da ampla defesa e justifica a condenação por litigância de má-fé, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista). A corte manteve a condenação de um empregado e elevou de 9%… Continuar lendo TRT-2 condena trabalhador que acusou falsamente empresa de falta grave
