A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial familiar oferecido como caução imobiliária em contratos de locação. Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, é taxativo. A decisão veio no… Continuar lendo STJ: Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro… Continuar lendo STJ: Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
O Hospital São Domingos terá que indenizar, por danos morais, uma mulher que ingressou na instituição de saúde apresentando quadro de gravidez fora do útero e forte perda de sangue, cujo atendimento foi condicionado a apresentação de cheque caução para a prestação do serviço médico-hospitalar emergencial. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal… Continuar lendo Justiça condena hospital que exigiu cheque caução para atendimento de emergência
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última… Continuar lendo Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao… Continuar lendo Imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
O proprietário que deu seu imóvel em caução judicial, para permitir a execução provisória em processo no qual era credor, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra a penhora do mesmo bem em outra execução, na qual figura como devedor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao… Continuar lendo STJ: imóvel dado em caução judicial pode ser penhorado
O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou advogado a restituir caução levantada a cliente que desistiu do prosseguimento de ação judicial. De acordo com o magistrado, o advogado não cumpriu com a obrigação de prestar contas ao cliente e permaneceu, indevidamente, com o valor levantado. O autor afirmou que contratou os serviços advocatícios… Continuar lendo Advogado terá que restituir valor de caução a cliente que desistiu de ação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, para permitir a sustação de protesto cambial. O montante é correspondente ao valor dos títulos levados a protesto. A tese fixada para efeitos do artigo 543-C… Continuar lendo É legal exigência de caução na suspensão de protesto cambial
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu o reclamo interposto por uma montadora de veículos sul-coreana e reconheceu a inidoneidade da caução oferecida por uma concessionária estabelecida no sul do Estado, para garantia de eventuais prejuízos decorrentes de ordem judicial para… Continuar lendo Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea
