A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão que cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia negado registro de aposentadoria concedida a um servidor em 1998, por ausência de comprovação do período averbado como aluno-aprendiz, e determinado o seu retorno às atividades na Câmara dos Deputados. Por maioria dos… Continuar lendo Mantida decisão que cassou ato do TCU sobre tempo de aluno-aprendiz para aposentadoria
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