O exercício de cargo eletivo não representa atividade laboral remunerada para fins de cassação de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um vereador do Ceará. Em 1997, o beneficiário foi… Continuar lendo Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez
Exercício de mandato eletivo não impõe cassação de aposentadoria por invalidez
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