A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da… Continuar lendo STJ: Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso
É possível aplicar pena de cassação de aposentadoria para servidor público que cometeu ilícito administrativo quando estava em atividade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação da aposentadoria de um delegado de polícia condenado pelo crime de concussão. Veja os precedentes: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.216… Continuar lendo É aplicável a pena de cassação de aposentadoria de servidor que cometeu ato ilícito na ativa
O aposentado condenado em Ação Penal não pode ter sua aposentadoria cassada com fundamento no artigo 92, inciso I, do Código Penal, mesmo que a sua aposentadoria tenha ocorrido no curso da ação. Seguindo este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça de São de Paulo que… Continuar lendo STJ : Aposentadoria não pode ser cassada por condenação em Ação Penal
