A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da… Continuar lendo STJ: Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso
STJ: Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso
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