Por Rafa Santos Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o proprietário ou infrator. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Angela Bacellar Batista, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia, para anular o ato administrativo que cassou… Continuar lendo Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de infrações
O TSE cassou, por unanimidade, o registro de candidatura de Deltan Dallagnol; cabe recurso da decisão ao STF O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) (FOTO), afirmou na noite dessa quarta-feira (17/5), que a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Câmara… Continuar lendo Lira diz que cassação de Dallagnol passará pela Corregedoria da Câmara
Quando o exercício do cargo foi amparado por decisões judiciais precárias e o servidor se aposentou, antes do julgamento final de mandado de segurança, por tempo de contribuição durante esse exercício e após legítima contribuição ao sistema, a denegação posterior da segurança que inicialmente permitira ao servidor prosseguir no certame não pode ocasionar a cassação… Continuar lendo Servidora não perde aposentadoria pelo indeferimento de mandamus que lhe manteve no cargo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa. Para o colegiado, apenas a autoridade administrativa possui poderes para decidir sobre a cassação. Com a decisão, tomada… Continuar lendo Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença de comarca do Alto Vale do Itajaí para anular portaria de município daquela região que, com base em determinação do Tribunal de Contas do Estado, cassou ato de aposentadoria de servidor editado originalmente em março de 1997. A determinação do TCE, em 2013, alcançou o… Continuar lendo Tribunal anula cassação de aposentadoria de servidor ocorrida 15 anos depois do ato
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por I. de S.M., contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral ajuizada contra o Município de Dourados. Alega que a pena de cassação do seu alvará de mototaxista, regulada pela… Continuar lendo TJMS mantém cassação de alvará de mototaxista
Juiz que se envolve em esquema de facilitação de transferência de presos mediante pagamento viola as normas funcionais e éticas pertinentes ao cargo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória a um juiz que atuava na Vara de Execuções Penais de Juiz… Continuar lendo TJ-MG aposenta juiz que recebia para facilitar transferência de presos
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o ato administrativo do Polícia Federal que cassou o visto temporário para negócios de um grupo de funcionários estrangeiros de uma empresa chinesa que investe no mercado brasileiro através da empresa Huawei do Brasil de Telecomunicações Ltda. Na decisão, os magistrados entenderam que… Continuar lendo TRF3 confirma cassação de visto temporário para funcionários chineses de uma empresa brasileira
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista concedeu, por maioria de votos, ordem em mandado de segurança impetrado por delegado de polícia aposentado, a fim de impedir a conversão da sanção administrativa de demissão em cassação de aposentadoria, garantindo o direito de o servidor receber proventos. O impetrante ajuizou o recurso contra ato do… Continuar lendo TJSP determina que servidor punido com cassação de aposentadoria continue a receber proventos
