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Tag: casos

Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5261), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Lei 12.846/2013 (conhecida como Lei Anticorrupção) que responsabilizam pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, em especial por atos de corrupção e fraude em licitações e contratos. Até a… Continuar lendo Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção

Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado… Continuar lendo Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença

Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o interesse processual da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de férias pago a policiais civis do Distrito Federal. A discussão chegou ao Tribunal em… Continuar lendo Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvem policiais civis do DF

Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão

É impossível a aplicação do princípio da insignificância nos casos de exploração de serviços de radiodifusão sem prévia autorização do Poder Público (art. 173 da Lei 9.472/97). Com essa fundamentação, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA) que condenou um denunciado, ora apelante, à pena de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de exploração ilegal de serviços de radiodifusão

Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Passos (MG) que absolveu duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que aplicou à hipótese… Continuar lendo Princípio da insignificância se aplica aos casos de crime ambiental

Alteração de prenome só em casos excepcionais

A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença que negou a exclusão de prenome da autora, sob o entendimento de que não é possível a alteração de prenome que não exponha a pessoa ao ridículo. A decisão foi unânime. A autora ajuizou ação recursal visando à modificação de seu prenome, pois iria contrair núpcias e… Continuar lendo Alteração de prenome só em casos excepcionais

Definida atribuição dos MPs fluminense e paulista em casos trazidos ao STF

Em dois conflitos de atribuições entre Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos (MPs) estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a atribuição do respectivo MP estadual para atuar nesses casos. Trata-se de conflitos autuados na Suprema Corte como Ações Cíveis Originárias… Continuar lendo Definida atribuição dos MPs fluminense e paulista em casos trazidos ao STF

STJD julgará casos de Vasco, Lusa, Fla e Cruzeiro a partir de 11h de sexta

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) divulgou o edital dos processos que serão julgados na próxima sexta-feira, a partir de 11h (de Brasília), em seu plenário, no Rio. Os casos em pauta serão os de Vasco, Portuguesa, Flamengo e Cruzeiro. O julgamento do Vasco diz respeito ao pedido de impugnação da partida contra o… Continuar lendo STJD julgará casos de Vasco, Lusa, Fla e Cruzeiro a partir de 11h de sexta

HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho

O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a pagar R$ 500 mil a título de indenização por dano moral coletivo por não emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e dispensar os empregados diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT). A condenação foi mantida após a Primeira… Continuar lendo HSBC é condenado por não comunicar casos de LER ao Ministério do Trabalho

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