A 2ª Câmara Cível decidiu por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora Regina Ferrari, manter a ação cautelar que determinou o bloqueio de ativos financeiros dos investidores da Ympactus Comercial S/A (Telexfree), nos autos da apelação nº 0005669-76.2013.8.01.0001. Os bens da empresa encontram-se bloqueados desde o dia 18 de junho de 2013. Dessa… Continuar lendo TJAC julga improcedente apelação da Ympactus Comercial S/A no caso Telexfree
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a suspensão dos efeitos da decisão que determinara o distrato do Termo de Contrato n. 011/2011, celebrado por uma empresa de serviços especializados, ora impetrante, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPA), Campus Belém. Trata-se… Continuar lendo Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) afastou, por unanimidade, a responsabilidade do Willyhaus Restaurante e Chopeira Ltda de assalto a clientes, dentro do estabelecimento comercial, em outubro de 2010. Desta forma, o colegiado deu provimento ao apelo da empresa para reformar sentença de Primeiro grau e julgar improcedente a ação.… Continuar lendo Assalto em restaurante é considerado caso fortuito e TJPB isenta empresa por danos
Médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, dispensados do serviço militar por excesso de contingente, se convocados, devem prestar o serviço militar. Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região após a análise de recurso apresentado por um médico contra sentença da 13ª Vara da Seção Judiciária de Salvador, que julgou improcedente… Continuar lendo Médico dispensado do serviço militar deve servir em caso de reconvocação
O adicional de transferência tem a finalidade de custear as despesas extras do trabalhador com a sua moradia provisória. A parcela é devida quando o empregado, em razão do trabalho, tem que mudar de domicílio e deve ser paga até que ele retorne à sua antiga residência. E o artigo 469 da CLT é expresso… Continuar lendo Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão que absolveu, com base no princípio da insignificância, réus que trouxeram do Paraguai 1.080 tubos de DVDs virgens, tendo sido denunciados por descaminho (artigo 334 do Código Penal). Eles foram flagrados na cidade de Assis, no interior de São Paulo, com… Continuar lendo TRF3 aplica princípio da insignificância em caso de descaminho de DVDs
Um caso de racismo, ocorrido em 2012, e cometido por alunos da Furb a um vigilante, resultou em uma sentença por danos morais no valor de R$ 30 mil ao funcionário. Um vigilante que trabalhava para a Brasil Sul Serviços de Segurança, processou a empresa e a Furb por racismo, por ter sido demitido após… Continuar lendo Caso de racismo na Furb resulta em danos morais de R$ 30 mil
Um casal homoafetivo em união estável desde 2011 obteve autorização judicial para registrar o filho apenas com os nomes dos pais. A criança foi resultado de inseminação artificial, e a irmã de um dos companheiros cedeu o útero e o óvulo para a gestação. Ela abriu mão do poder familiar para atender ao pedido do… Continuar lendo Bebê será registrado com nomes de dois pais em caso de gestação por substituição
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora, uma empresa de telefonia fixa, postulando indenização por conta do pagamento de honorários advocatícios em outro processo ajuizado anteriormente contra a mesma empresa. A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos… Continuar lendo Prescrição trabalhista incide em indenização por honorários advocatícios
