Estado não tem de indenizar por prisão quando não for provada ilegalidade ou abuso de poder no ato. Esse é o entendimento da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco que, em decisão monocrática, manteve sentença da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Zilmene Gomide da Silva Manzolli. A magistrada singular negou pedido de… Continuar lendo Para TJGO, indenização por prisão só é devida em caso de ilegalidade
Para TJGO, indenização por prisão só é devida em caso de ilegalidade
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