Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 2009, sendo que firmou contrato com o banco cedente em 2010. O juiz de Direito João Thomaz Diaz Parra, da 2ª vara Cível de Bauru/SP, incluiu no passivo de ação de execução de contrato bancário cônjuge do executado, tendo em vista que o… Continuar lendo Cônjuge não executado é incluído em ação de contrato celebrado depois do casamento
Em votação unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. A reparação foi fixada em R$ 33 mil. De acordo com os autos, o casal se relacionou por por sete anos, quando decidiu se… Continuar lendo Ex-noivo deve pagar por despesas com cancelamento de casamento
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial. O apelo ao TJRS foi… Continuar lendo Reconhecida união estável paralela ao casamento
Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda sob o Código… Continuar lendo Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Decisão é do TJ/MG, que entendeu que a falta de energia elétrica, no dia da cerimônia, foi uma situação inesperada que ultrapassou um mero aborrecimento cotidiano. A 3ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma companhia energética por falha no fornecimento de energia elétrica, no dia da cerimônia de casamento de um casal. Os noivos deverão receber… Continuar lendo Noivos serão indenizados por falta de energia no dia do casamento
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa… Continuar lendo Usufruto vidual não é reconhecido quando há separação com meação
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção da sociedade… Continuar lendo De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Ao entendimento que o noivado é um ato que não enseja a obrigatoriedade de realização do casamento, a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de Anápolis, julgou improcedente os pedidos de indenização por danos material e moral de um noivo, que teve a relação desfeita pela noiva, mesmo com tudo já pronto para a cerimônia… Continuar lendo Justiça nega indenização a noivo que foi abandonado pela noiva antes do casamento
O regime de separação convencional de bens é, via de regra, o oposto do regime de comunhão universal. Como o próprio nome já informa, não há a comunicabilidade tanto do patrimônio anterior ao casamento quanto dos bens futuros durante a constância do matrimônio ou da união estável[6]. Trata-se de um regime de estrutura mais simples… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime de separação de bens
