A Celg Distribuição S/A (hoje Enel) firmou acordo com uma consumidora que teve a festa de casamento atrasada pela falta de energia elétrica. A concessionária de energia elétrica deverá para R$ 34 mil por meio de depósito judicial à mulher. O acordo foi homologado pelo desembargador Gerson Santana Cintra, da 3ª Câmara Cível do Tribunal… Continuar lendo Empresa vai pagar R$ 37 mil a consumidora que teve o casamento atrasado por falta de energia
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação – vitalício e personalíssimo – emana diretamente da… Continuar lendo Casamento ou união estável: O direito real de habitação na visão do STJ
O título hereditário de “filho” não se perde com a idade dos herdeiros e muito menos quando o genitor CONTRAI (parece doença né?) novos casamentos ou uniões, até o fim da vida. Nesse sentido, HERDEIROS NECESSÁRIOS que são – na forma do art. 1.845 do Codex, todos os descendentes deverão herdar tudo aquilo que o… Continuar lendo Meu marido morreu e deixou filhos de outro casamento. E agora? Como fica essa herança?
O plano de previdência privada fechada não é objeto da partilha por ocasião do divórcio, mesmo que o regime de casamento seja o parcial de bens, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ficou assim redigido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE… Continuar lendo A previdência privada fechada é incomunicável na partilha do divórcio
“Filhos fora do casamento precisam fazer parte da pessoa jurídica (de uma fazenda ou holding familiar rural)? E os relacionamentos extraconjugais terão direito a essa herança?”, indagou a advogada Kelly Marinho, antecipando a pergunta a ser respondida em mais uma edição do quadro Sucessão no Campo. A especialista disse que atualmente filhos adotivos ou de fora do casamento passaram a ter direitos iguais como… Continuar lendo Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido?
É possível a modificação do regime de bens escolhido originalmente pelo casal, sem que os cônjuges sejam obrigados a apresentar justificativas ou provas exageradas, como a relação pormenorizada de seus bens. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a necessidade de o casal apresentar relação dos bens que integram… Continuar lendo STJ: Regime de bens pode ser modificado sem relação detalhada do patrimônio
Casei em 1989 e minha mãe já havia deixado um imóvel para mim em 1972. Porém meu casamento foi feito sob o regime de comunhão parcial de bens. Quais são os meus direitos caso eu me separe? *Resposta de Samir Choaib, Julia Marrach de Pasqual e Lais Meinberg Siqueira No regime da comunhão parcial de… Continuar lendo Minha mãe me deu uma casa antes do casamento. Meu marido tem direito?
“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil (1), impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Preexistência de… Continuar lendo A preexistência de casamento ou de união estável impede novo vínculo civil para fins previdenciários
O Regime de bens vem através do casamento, podemos afirmar que é uma das consequências que o indivíduo possui ao resolver que é chegado o momento de se unir a outra pessoa. Dessa forma atualmente existem algumas possibilidades para as pessoas que queiram escolher o seu regime de bens. Importante salientar que para casar em… Continuar lendo Regime de bens e o pacto antenupcial
