É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Em se tratando de regime de bens em que os cônjuges possuem a copropriedade do acervo patrimonial que possuíam e que vierem a adquirir na constância do vínculo conjugal, destaca-se, desde logo, a manifesta impossibilidade de que haja doação entre… Continuar lendo É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens.
Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo… Continuar lendo Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo
Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido? Especialista respondeu ainda se os pretensos herdeiros precisam integrar uma eventual pessoa jurídica da empresa ou holding familiar rural para ter direitos “Filhos fora do casamento precisam fazer parte da pessoa jurídica (de uma fazenda ou holding familiar rural)? E os relacionamentos extraconjugais terão direito a essa herança?”,… Continuar lendo Filhos fora do casamento e amantes têm direito à herança do produtor falecido?
Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Universal de Bens. A herança é toda minha? Por @juliomartinsnet | O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS é um regime que posso chamar de “perigoso”: ele abrange QUASE tudo: bens presentes e bens futuros. Não entram aqui apenas as exceções previstas, por exemplo, no art. 1.668 do Código… Continuar lendo Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Universal de Bens. A herança é toda minha?
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o regime… Continuar lendo TJSP nega pedido de alteração de regime de bens em casamento
É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si, como também em ambiente familiar… Continuar lendo É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal
O abandono ensejador da usucapião é o abandono simultâneo do imóvel e da família. A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta,… Continuar lendo A usucapião familiar entre ex-cônjuges
Nos termos do Código Civil no regime de casamento são deveres de ambos os cônjuges, entre outros, a fidelidade recíproca, que consiste na exclusividade de relacionamento sexual entre os cônjuges. Esse dever é quebrado com alguma relação sexual fora do matrimônio de qualquer dos consortes. O conceito de fidelidade é a postura de quem é… Continuar lendo O preço da infidelidade conjugal: Dano moral
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fernando França Viana, da 3ª Vara Cível de Itu, que negou pedido de adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, para se casar com o pai de seu filho. De acordo com os autos, a adolescente se… Continuar lendo TJSP nega autorização para casamento de adolescente de 15 anos
