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Tag: casamento

No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO CAUSA MORTIS E REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. O art. 1.829, I, do CC estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes… Continuar lendo No regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes só nos bens particulares

Na separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre como herdeira

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da separação por morte. E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha… Continuar lendo Na separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre como herdeira

Justiça absolve homem que havia sido preso por casar com adolescente de 14 anos

Via @portalcadamin | Um homem, preso e condenado após casar com uma adolescente de 14 anos, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), após revisão processual requerida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). De acordo com os autos, o jovem, à época com 18 anos, foi condenado a oito anos de prisão… Continuar lendo Justiça absolve homem que havia sido preso por casar com adolescente de 14 anos

Não há meação do FGTS antes do casamento em regime de comunhão parcial

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da… Continuar lendo Não há meação do FGTS antes do casamento em regime de comunhão parcial

O falecido deixando bens particulares na união estável o companheiro sobrevivente tem direito a herança?

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, que tratava da incomunicabilidade patrimonial no regime de casamento parcial de bens, estes mesmo sendo particulares passam a integrar o acervo a ser partilhado. Os bens particulares são aqueles que não são comuns ao casal. A doutrina do mestre… Continuar lendo O falecido deixando bens particulares na união estável o companheiro sobrevivente tem direito a herança?

Mulher omitir no contrato casamento para vender imóvel financiado não constitui fraude

Mulher omitir no contrato casamento para vender imóvel financiado não constitui fraude A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que aquele que obtém financiamento imobiliário junto à instituição financeira é o comprador do bem, não seu vendedor. Assim, manteve a sentença que rejeitou a denúncia de fraude do Ministério Público… Continuar lendo Mulher omitir no contrato casamento para vender imóvel financiado não constitui fraude

STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida

STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada, que não é separada judicialmente nem de fato, em benefício de parceiro em relação simultânea ao casamento. O entendimento… Continuar lendo STJ: União estável simultânea ao casamento impede a beneficiária de seguro de vida

Igreja deve indenizar casal impedido de se casar porque já estariam morando juntos

Igreja deve indenizar casal impedido de se casar porque já estariam morando juntos O casamento foi cancelado na véspera com o argumento de que a igreja não podia realizar a cerimônia de noivos nessa situação Um casal ingressou com uma ação após ter o casamento cancelado pela igreja. Segundo a sentença, o casamento já estava… Continuar lendo Igreja deve indenizar casal impedido de se casar porque já estariam morando juntos

Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento

Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento A Box Estúdio Digital foi condenada a indenizar um consumidor que ficou sem as fotos e vídeos da cerimônia de casamento. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. O autor conta que ele e a esposa firmaram contrato de prestação de… Continuar lendo Empresa deve indenizar consumidor que ficou sem as fotos do casamento

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