seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

TRT-3 afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório

O juiz substituto Anderson Rico Moraes Nery, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, decidiu liberar da penhora o imóvel doado aos filhos dos executados na separação judicial consensual, homologada judicialmente em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Na decisão, o magistrado expôs que a transferência da propriedade do bem imóvel opera-se… Continuar lendo TRT-3 afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório

Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento ao apelo de um motorista de caminhão que se disse prejudicado pelo desfazimento de uma parceria comercial, voltada ao transporte intermunicipal e interestadual de cargas. O autor sustenta ter trabalhado para a ré, hoje falecida, por aproximadamente quatro meses; nesse período, adquiriram um caminhão Scania… Continuar lendo Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior

A MP 656/2014 e a segurança jurídica nas aquisições imobiliárias

Com o propósito conferir mais segurança jurídica ao adquirente de imóvel, no dia 7 de novembro deste ano passou a vigorar a Medida Provisória nº 656/2014. Prestigia-se com o ato da presidente da República o princípio da Concentração dos Atos Registrais, este que nada mais é do que a reunião de todos os eventos jurídicos… Continuar lendo A MP 656/2014 e a segurança jurídica nas aquisições imobiliárias

Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia

Os órgãos de proteção ao crédito não violam direito dos consumidores quando incluem em seu banco de dados elementos constantes nos registros do cartório de protesto, mesmo sem prévia notificação. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva de autoria da Serasa… Continuar lendo Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia

Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório, diz TJSC

A doação somente se torna ato jurídico perfeito e acabado com a transcrição de sua titularidade no registro de imóveis. Com base neste entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de um homem que pretendia obter 50% de imóvel que habitou por 16 anos com sua ex-esposa, uma vez que o… Continuar lendo Doação de sogro para ex-casal só se torna oficial com registro em cartório, diz TJSC

Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um auxiliar de cartório contra decisão que julgou improcedente seu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o 29º Tabelião de Notas de São Paulo no período em que foi contratado como estagiário. Para o relator, desembargador convocado Tarcísio Valente, o agravo não… Continuar lendo Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio

Registro de união estável em cartório garante licença por casamento para servidores da JF

O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta sexta-feira (8), decidiu conceder licença gala (casamento) para um técnico judiciário que apresentou certidão de união estável lavrada em cartório. A partir de agora, o mesmo posicionamento poderá ser adotado por toda a Justiça Federal para a concessão do benefício. Conforme o relator do processo administrativo, desembargador… Continuar lendo Registro de união estável em cartório garante licença por casamento para servidores da JF

Liminar suspende teto constitucional de interinos de cartório de MS

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2312, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (Anoreg-MS), assegurando aos notários e registradores interinos de cartórios do Estado o recebimento integral dos emolumentos como titulares de serventia extrajudicial. A liminar será analisada pelo… Continuar lendo Liminar suspende teto constitucional de interinos de cartório de MS

Cartório é condenado a indenizar por lavrar escritura falsa de terreno na Aldeota

O Cartório de 2º Ofício de Notas e Protestos de Títulos (Cartório Martins) foi condenado ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 20 mil para o comerciante C.A.A.M., que efetuou compra de terreno de falsário. Além disso, deve pagar indenização material a ser apurada na fase de liquidação de sentença. A decisão, proferida… Continuar lendo Cartório é condenado a indenizar por lavrar escritura falsa de terreno na Aldeota