A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento interposto por esposa e filhos de um auxiliar de cartório que buscavam indenização por danos morais pela morte do pai e esposo, alvejado e morto em um assalto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cascavel (PR). Embora a situação se… Continuar lendo TST: Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto
Por Felipe Luchete O acúmulo de trabalho e a complexidade de varas não impedem a punição de juízes que contrariam prazos definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça para assinatura de despachos e sentenças. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (17/8), ao aplicar pena de advertência a uma juíza… Continuar lendo Juíza é punida com advertência por deixar ações paradas por dois anos
Uma escriturária entrou com um processo na 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande pedindo o pagamento das verbas rescisórias referentes ao fim do contrato de trabalho com um cartório da Capital. No decorrer da tramitação da ação, o reclamado alegou ilegitimidade passiva, isto é, que não era responsável pelo direito trabalhista reclamado, mas sim… Continuar lendo Ex-dono de cartório é absolvido de pagar créditos trabalhistas a escriturária
Um advogado que, devidamente intimado, deixou de devolver os autos do processo, foi condenado criminalmente à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade e 30 dias-multa. A decisão é da 4ª câmara Criminal do TJ/RS ao negar recurso em que o advogado pedia a reabertura do… Continuar lendo Advogado que não devolveu os autos no prazo é condenado criminalmente
A Lei n.º 13.105/2015, o denominado Novo Código de Processo Civil, trouxe consigo a possibilidade do reconhecimento extrajudicial de usucapião através do Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, acrescendo o artigo 216-A à Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) O reconhecimento extrajudicial de usucapição representa a desjudicialização de… Continuar lendo Do reconhecimento extrajudicial de usucapião à luz do novo Código de Processo Civil
Os tabelionatos de notas de todo o país podem cumprir procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem maiores de idade ou emancipados. É o que recomenda a Corregedoria Nacional de Justiça em norma publicada nesta terça-feira (7/6). A… Continuar lendo Cartórios extrajudiciais podem fazer inventário e partilha consensuais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência… Continuar lendo CNJ: divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida
A 2ª Câmara Civil do TJ concedeu liminar a uma mulher que teve seu carro alienado mediante falsificação de assinatura pelo ex-companheiro. A autora ajuizou ação contra ele, a instituição bancária, a revenda de veículos e a compradora do automóvel, na comarca da Capital. Ela relatou que, por conta do negócio entabulado pelo ex, ficou… Continuar lendo Cartório detecta irregularidade e selo digital impede venda irregular de veículo
O juiz substituto Anderson Rico Moraes Nery, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, decidiu liberar da penhora o imóvel doado aos filhos dos executados na separação judicial consensual, homologada judicialmente em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Na decisão, o magistrado expôs que a transferência da propriedade do bem imóvel opera-se… Continuar lendo TRT-3 afasta penhora sobre imóvel doado a filhos dos executados antes de ação trabalhista sem o correspondente registro no cartório
