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Tag: cartório

Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio

Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa.… Continuar lendo Sem notificação, o prazo decadencial para o direito de preferência de coisa comum indivisa é do registro no cartório do negócio

Sem averbação, fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé

Sem averbação, fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais:… Continuar lendo Sem averbação, fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé

Auxiliar de escrevente assediada por tabeliã será indenizada. Cartório também foi multado por manipular testemunhas

A 1ª Turma do TRT de Goiás não deu provimento ao recurso de um Cartório de Itumbiara para reconhecer dispensa por justa causa por abandono de emprego de uma auxiliar de escrevente. O Colegiado manteve a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo comprovado assédio moral sofrido pela trabalhadora. Além disso,… Continuar lendo Auxiliar de escrevente assediada por tabeliã será indenizada. Cartório também foi multado por manipular testemunhas

Inventário Extrajudicial: entenda o procedimento em Cartório

Por @juliomartinsnet | A Lei 11.441/2007 inaugurou no ordenamento jurídico a possibilidade da realização do INVENTÁRIO em Cartório, sem os longos e custos processos judiciais. Tradicionalmente Inventário e Partilha é um processo que pode levar MUITOS ANOS na Justiça para a solução, especialmente nos casos onde haja LITÍGIO entre os interessados. REGULAMENTAÇÃO: A regulamentação do procedimento veio com… Continuar lendo Inventário Extrajudicial: entenda o procedimento em Cartório

Divórcio pode ser feito em cartório com menos burocracia

Havendo consenso entre as partes, o processo fica pronto rapidamente Chega uma hora que os casais decidem que realmente não há mais nada em comum e querem se divorciar. Atualmente para dar entrada não é necessário ter a premissa de 02 anos separados para só depois pedir o divórcio propriamente dito. A partir da promulgação… Continuar lendo Divórcio pode ser feito em cartório com menos burocracia

O imóvel da Usucapião não tem matrícula no Cartório. E agora? Consigo fazer pelo Extrajudicial?

Por @juliomartinsnet | Logo nos primeiros casos enfrentados é comum ao (à) Advogado (a) inexperiente – especialmente àqueles não familiarizados às questões REGISTRAIS, NOTARIAIS e IMOBILIÁRIAS – se debater diante de questões pontuais como – no já complexo procedimento de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL – a inexistência de origem registral para o imóvel que se pretende regularizar. Um dos… Continuar lendo O imóvel da Usucapião não tem matrícula no Cartório. E agora? Consigo fazer pelo Extrajudicial?

STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvel

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Trata-se de controvérsia a definir se houve falha na prestação jurisdicional, se a Súmula nº 308/STJ se aplica quando o imóvel é dado em alienação fiduciária e se o deferimento de tutela provisória de urgência, determinando a baixa do gravame relativo à alienação fiduciária na matrícula do imóvel, consubstancia-se em decisão de efeitos irreversíveis. O… Continuar lendo STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvel

O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5o., inc. XXXIV?

Como sempre gosto de pontuar, o pretendente ao posto de Delegatário do Serviço Extrajudicial deve sempre ter em mente que a atividade extrajudicial, como muitas outras, tem os seus ônus e seus bônus: há todo um caráter social da função que deve ser exercido também pelo particular que aceita o encargo, assim como atender as… Continuar lendo O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5o., inc. XXXIV?

A negativação do consumidor após a prescrição da dívida conduz a dano moral

A jurisprudência do STJ concilia e harmoniza os prazos do § 1º com o do § 5º do art. 43 do CDC, para estabelecer que a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia,… Continuar lendo A negativação do consumidor após a prescrição da dívida conduz a dano moral

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