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Tag: cartório

TJGO assegura a contribuinte recolhimento de ITBI conforme valor declarado na escritura do imóvel

A desembargadora Amélia Martins de Araújo, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), manteve sentença que assegurou a uma empresa agropecuária o recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) conforme valor declarado em escritura. Trata-se de um imóvel rural adquirido no município de Paraúna, no interior do Estado.… Continuar lendo TJGO assegura a contribuinte recolhimento de ITBI conforme valor declarado na escritura do imóvel

CNJ apura descumprimento de divulgação de lista pública de processos por STJ e TST

O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Conselho Nacional de Justiça, está analisando um pedido de providências que aponta o descumprimento por parte do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho da regra que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de processos aptos a julgamento e aqueles recebidos pelo… Continuar lendo CNJ apura descumprimento de divulgação de lista pública de processos por STJ e TST

A sentença que reconhece falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a nulidade. De acordo com os autos, a empresa autora… Continuar lendo A sentença que reconhece falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor apresentar esse documento. “A administração… Continuar lendo Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

Mudança em lei permite transmissão via cartório de imóveis quitados

Via @correio.braziliense | Uma mudança na lei que regula adjudicação de imóveis quitados poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário e contribuir para a efetiva regularização fundiária, facilitando a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos no sistema judiciário para solucionar os casos que envolvam a transmissão de propriedades já quitadas, mas… Continuar lendo Mudança em lei permite transmissão via cartório de imóveis quitados

TJGO: sem registro do contrato não se aplica a Lei de Alienação Fiduciária

Sem registro em cartório de contrato de alienação fiduciária não se pode aplicar o procedimento próprio previsto na Lei 9.514/1997 (Alienação Fiduciária) para a cobrança/execução de saldo devedor inadimplido. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve sentença que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças de parcelas vincendas em um… Continuar lendo TJGO: sem registro do contrato não se aplica a Lei de Alienação Fiduciária

Veja 82 enunciados sobre registro civil, de imóveis, títulos e documento e protesto da Jornada Notarial

Veja 82 enunciados sobre registro civil, de imóveis, títulos e documento e protesto da Jornada Notarial A I Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, aprovou 82 enunciados em reunião plenária realizada na última sexta-feira (05/08). O evento reuniu especialistas e professores com… Continuar lendo Veja 82 enunciados sobre registro civil, de imóveis, títulos e documento e protesto da Jornada Notarial

É realmente seguro adquirir imóveis de "posse", sem Escritura e Registro em Cartório?

É realmente seguro adquirir imóveis de “posse”, sem Escritura e Registro em Cartório? Por @juliomartinsnet | A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE “POSSE” pode representar uma excelente oportunidade ou um grande problema na vida do adquirente, com prejuízos financeiros e muita perda de tempo. Como toda aquisição imobiliária aqui também e principalmente por se tratar de imóvel sem Escritura… Continuar lendo É realmente seguro adquirir imóveis de "posse", sem Escritura e Registro em Cartório?

Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado

Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado Os autores da ação contaram que, ao solicitarem uma certidão de casamento atualizada no cartório, foram surpreendidos com a notícia de que não havia registro. Um casal, que após mais de 10 anos de casados, descobriu que o registro do casamento não constava… Continuar lendo Casal que descobriu não ter registro após mais de 10 anos de casados deve ser indenizado

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