Desde que o estabelecimento conte com mais de dez trabalhadores, a prova da jornada de trabalho será feita com a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados em registro manual, mecânico ou eletrônico. São os cartões de ponto, previstos no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Algumas vezes, esses documentos são fraudados,… Continuar lendo Falsidade da jornada registrada nos cartões de ponto exige prova contundente
A Quarta Turma do STJ, em votação unânime, confirmou decisão que obriga a Renner Administradora de Cartões de Crédito a excluir dos contratos de adesão cláusula-mandato que lhe permitia emitir título cambial contra o usuário do cartão. Esse tipo de cláusula faz com que consumidor dê poderes à administradora para realizar diversos negócios jurídicos em… Continuar lendo Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão
Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional C&A Modas Ltda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total das operações realizadas… Continuar lendo Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas
Manter as senhas junto com os cartões magnéticos caracteriza culpa exclusiva da vítima no caso de saques efetuados indevidamente de sua conta bancária. Com esse fundamento, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve realizados… Continuar lendo TRF3 nega indenização a cliente que teve cartões bancários furtados com senhas anotadas
Tem crescido muito o número de reclamações trabalhistas com pedidos de rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador. Quando reconhecida pelo Judiciário, essa forma de desligamento garante mais direitos e vantagens do que quando o trabalhador pede demissão. Os efeitos são os mesmos da dispensa sem justa causa, conferindo ao empregado o recebimento… Continuar lendo Juiz nega rescisão indireta a balconista que alegou não ter recebido brindes e cartões em datas comemorativas
Os empregados de empresas especializadas em prestar serviços de informações e oferta de cartões de crédito através do sistema de telemarketing não podem ser considerados bancários. Isto porque é lícita a terceirização dessa atividade por parte dos bancos, principalmente quando não existe subordinação direta dos trabalhadores terceirizados aos tomadores dos serviços, por se tratar de… Continuar lendo TRT-3 declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco
O pedido de horas extras é o mais comum nas reclamações que tramitam na Justiça do Trabalho. O empregado que alega ter estendido a jornada além do normal, deve indicar na petição inicial os horários cumpridos e fazer prova de suas alegações. No entanto, se o empregador possuir mais de dez empregados, caberá a ele… Continuar lendo Rede de lojas é absolvida de pagar horas extras por apresentar cartões de ponto corretos
O Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) reconheceu rescisão indireta de trabalhador da empresa Carvalho e Pinheiros Ltda (Granja Santo Antônio), da zona rural de Inhumas, que manipulava cartões de ponto com o objetivo de burlar o direito dos trabalhadores às horas extraordinárias. A Segunda Turma entendeu que o empregador extrapolou o seu… Continuar lendo Trabalhador consegue rescisão indireta de empresa em Inhumas que burlava cartões de ponto
Uma operadora de caixa contratada por uma grande rede de lojas de departamentos procurou a Justiça do Trabalho pretendendo o seu enquadramento na categoria dos bancários. Ela afirmou que, ao efetuar a cobrança dos produtos vendidos na loja, tinha que oferecer aos clientes cartões de crédito administrados por instituições bancárias. Assim, por trabalhar em atividade… Continuar lendo Operadora de caixa que oferecia cartões de crédito a clientes da loja não tem reconhecida condição de bancária
