O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF foi condenado a indenizar uma condutora que esperou quase dois anos para receber a Carteira Habilitação – CNH definitiva. A decisão é da juíza substituta do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Narra a autora que, após realizar todo o processo exigido pelo órgão,… Continuar lendo Detran-DF terá que indenizar motorista por demora na entrega de CNH
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) deverá pagar R$ 3 mil ao vaqueiro Manoel Ribeiro Marcos, a título de indenização por danos morais, em razão de a autarquia de trânsito ter demorado a renovar e fornecer Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao trabalhador rural de Uruaçu. A decisão, unânime, é da 5 Câmara… Continuar lendo Detran deve pagar indenização a motorista por demora na entrega de CNH
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville e não reconheceu danos por lucros cessantes e morais a um motoboy que teve negada a renovação de carteira de habilitação na categoria A. Portador de deficiência física na mão esquerda, ele ajuizou ação indenizatória alegando prejuízos por não poder exercer… Continuar lendo Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação, diz TJ
DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA AO CONDUTOR QUE PRATIQUE A INFRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 233 DO CTB. A prática da infração administrativa de natureza grave de que trata o art. 233 do CTB pelo detentor de “permissão para dirigir” não impede que a ele seja concedida a CNH definitiva. De acordo… Continuar lendo Condutor que pratica infração administrativa pode obter habilitação definitiva
