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Tag: carteira

Nova lei de trânsito traz multa imperdoável, suspensão de 12 meses da CNH e vira pesadelo dos motoristas

Você já imaginou ser punido com uma multa astronômica e a suspensão da sua carteira por uma ultrapassagem? Parece um cenário drástico, mas é exatamente o que pode se tornar realidade caso o mais recente projeto de lei seja aprovado. Essa proposta que promete reformular as punições para ultrapassagens perigosas está provocando uma verdadeira revolução… Continuar lendo Nova lei de trânsito traz multa imperdoável, suspensão de 12 meses da CNH e vira pesadelo dos motoristas

Justiça anula justa causa por ausência de carteira de vacinação para o Covid-19

Justiça anula justa causa por ausência de carteira de vacinação para o Covid-19 A 1ª Vara do Trabalho de Natal (RN) anulou uma demissão por justa causa de ex-empregada da Tam Linhas Aéreas S/A por não ter apresentado, dentro do prazo determinado pela empresa, a carteira de vacinação para o Covid-19. A Tam alegou que… Continuar lendo Justiça anula justa causa por ausência de carteira de vacinação para o Covid-19

Judiciário garante direito a mulher muçulmana usar véu em foto para habilitação no Detran

Judiciário garante direito a mulher muçulmana usar véu em foto para habilitação no Detran Para garantir o direito à liberdade religiosa, uma mulher muçulmana conseguiu decisão liminar no Poder Judiciário de Mato Grosso para que o Departamento de Trânsito (Detran-MT) permita que ela possa usar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) uma fotografia na qual… Continuar lendo Judiciário garante direito a mulher muçulmana usar véu em foto para habilitação no Detran

15 direitos e benefícios que valem para quem tem carteira assinada

Além de funcionar como um registro histórico profissional de cada um, ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada traz uma série de benefícios para o trabalhador. Para começar, ele tem direito a férias remuneradas e 13º salário, direitos concedidospela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O trabalhador com registro em carteira conta… Continuar lendo 15 direitos e benefícios que valem para quem tem carteira assinada

Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0816378-11.2017.8.15.0001 interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran) e manteve uma indenização, por danos morais, pela demora na entrega da Carteira Nacional de Motorista (CNH). O Colegiado entendeu que o valor de R$ 3.000,00 estabelecido pelo… Continuar lendo Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais

JT reconhece vínculo de doméstica que recusou anotação da carteira de trabalho porque recebia bolsa-família

A anotação na CTPS não é uma opção a ser exercida por empregador ou empregado, mas uma obrigação legal (artigos 13 e 29 da CLT). Com esse fundamento, o juiz Marcelo Marques, em atuação na Vara do Trabalho de Guanhães, reconheceu o vínculo de emprego entre uma trabalhadora e uma empregadora doméstica no período de… Continuar lendo JT reconhece vínculo de doméstica que recusou anotação da carteira de trabalho porque recebia bolsa-família

Quem trabalha sem carteira assinada perde direitos?

O trabalho sem carteira assinada, infelizmente, ainda é comum, pois no Brasil não são raros os casos em que o Empregador deixa de cumprir essa obrigação.  O trabalhador fica, portanto, trabalhando na informalidade, quando deveria estar com sua carteira devidamente registrada. Muitas vezes, a empresa não assina a carteira de trabalho (CTPS) do Empregado ou só… Continuar lendo Quem trabalha sem carteira assinada perde direitos?

TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão

A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honorária. Com base nesse entendimento, o desembargador Rômolo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu acatar agravo de instrumento que… Continuar lendo TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão

Em execução fiscal não cabem a suspensão de passaporte e da licença para dirigir do devedor

Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir. A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito.… Continuar lendo Em execução fiscal não cabem a suspensão de passaporte e da licença para dirigir do devedor

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