A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa de R$ 27 mil ao Procon de Umuarama (PR) por realizar lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito de um consumidor. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do banco que pedia a anulação da penalidade. A denúncia que… Continuar lendo Caixa terá que pagar multa por cobrança indevida em cartão de crédito
A 23ª Câmara Cível do TJRS acolheu a pretensão de uma devedora gaúcha em ação de revisão contratual ajuizada contra o Banco Citicard (grupo Itaú) e reduziu para 11,25% anuais os juros remuneratórios que lhe eram cobrados pela impontualidade em quitar a integralidade da conta mensal de seu cartão de crédito. Com a redução, matematicamente… Continuar lendo TJRS: Juros remuneratórios de cartão de crédito reduzidos a 11,25% anuais
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de um banco contra sentença que o condenou ao pagamento de danos morais em favor de W.A.D., pelo envio de dois cartões de crédito sem solicitação do cliente. A instituição financeira alega a inocorrência de ato ilícito, uma vez… Continuar lendo TJMS condena banco por enviar cartão de crédito sem solicitação
Um morador de Curitiba conseguiu na Justiça a suspensão dos débitos de um cartão de crédito da Caixa Econômica Federal referentes a compras no exterior que ele alega não ter realizado. Em decisão tomada ontem (26), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar do primeiro grau. Após tentar cancelar,… Continuar lendo Cliente que alega não ter realizado compras consegue no TRF4 suspensão de cobranças de cartão de crédito
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve seu cartão de crédito bloqueado. Já havia uma restrição interna do banco em relação ao cliente, autor da ação. A questão principal do processo recaiu sobre a legalidade… Continuar lendo Bloqueio injustificado de cartão implica danos morais a cliente bancário
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a rede de cartões Visa a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a um cliente que teve problemas com o uso do cartão de crédito da empresa no exterior. Durante viagem a outro país, o autor da ação relatou que teve autorização de compras… Continuar lendo Consumidor que teve cartão de crédito recusado no exterior deve ser indenizado
Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 5 mil reais a titulo de indenização por danos morais a uma cliente, após bloqueio de cartão de crédito por suposto atraso em fatura. O valor indenizatório, de acordo com as informações do processo nº 0010038-45.2014.8.08.0014, deverá ser pago com correção monetária e atualização de juros. De… Continuar lendo Cliente indenizada após bloqueio de cartão de crédito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado – que julga… Continuar lendo STJ: cobrar preço diferente na venda com cartão de crédito é prática abusiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de entendimentos… Continuar lendo STJ: Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
