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STJ decide válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e do Unicard para restabelecer sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade em contrato de adesão do cartão de crédito oferecido pelas instituições a aposentados. Na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) buscou a nulidade… Continuar lendo STJ decide válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo