Justiça do DF indeferiu pedido de liminar em 1ª instância e em 2ª instância, para garantia de inauguração, sem a carta de Habite-se do “JK Shopping & Tower”, em Taguatinga, no sábado (16/11). Os pedidos foram feitos durante o plantão judicial, nos dias 15 e 16 de novembro, pela empresa Paulo Octavio Investimentos Imobiliários Ltda,… Continuar lendo TJDFT indefere pedidos para inauguração de shopping sem carta de habite-se em Taguatinga
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra… Continuar lendo Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da Fazenda contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul… Continuar lendo Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo
O uso, em negócio particular, de falsa carta de fiança da Caixa Econômica Federal (CEF) não configura, por si, lesão a bem ou interesse da União. Por isso, a competência para esse crime é da Justiça estadual, não da Justiça Federal. No caso analisado, o documento supostamente falso foi usado em contestação em ação… Continuar lendo Uso de falsa carta de fiança da CEF é crime de competência estadual
(Imagem meramente ilustrativa. Foto: zcool.com.cn) Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, indenizar mulher que sofreu ofensas do ex-marido. Caso A autora contou que decidiu separar-se do marido e ele, inconformado, escreveu uma carta com conteúdo ofensivo endereçada a ela. Na carta ele referia-se à ex-mulher como mercenária, ninfomaníaca,… Continuar lendo Carta ofensiva à ex-mulher gera o dever de indenizar
