O empregado eleito membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) possui estabilidade provisória no emprego, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT. Mas ele pode renunciar a essa garantia de emprego, sendo esta a… Continuar lendo Cipeiro obrigado a assinar carta de renúncia à estabilidade será indenizado por assédio moral
Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou um consórcio nacional de veículos ao pagamento da quantia de R$ 33.590,00 referente à carta de crédito contratada por E.M.M., o qual, após ter sido contemplado, não conseguiu receber o valor do consórcio, sob o argumento de que… Continuar lendo Consórcio é condenado a repassar valor de carta de crédito contemplada
É proibida a discriminação, assim compreendida qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão. Nesse sentido, dispõe o Decreto 62.150/65, que ratificou a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E foi esse o fundamento adotado pelo… Continuar lendo Rede de lojas de eletrônicos deverá indenizar trabalhadora constrangida a apresentar carta de fiança como condição de contratação
É proibida a discriminação, assim compreendida qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão. Nesse sentido, dispõe o Decreto 62.150/65, que ratificou a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). E foi esse o fundamento adotado pelo Juiz… Continuar lendo Rede de lojas de eletrônicos deverá indenizar trabalhadora constrangida a apresentar carta de fiança como condição de contratação
O procurador da República Davy Lincoln Rocha impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33332, com pedido de liminar, contra a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele e o afastou do cargo por 90 dias. O motivo do ato do CNMP… Continuar lendo Procurador afastado por ter publicado carta em rede social impetra MS no Supremo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para cassar decisão que indeferiu a oitiva de testemunha de defesa residente nos Estados Unidos. O magistrado de primeiro grau levou em conta a negativa do governo norte-americano de atender ao pedido porque o acordo bilateral que o Brasil tem com aquele país… Continuar lendo Acordo de cooperação não impede uso de carta rogatória para tomada de depoimento no exterior
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a indenização por dano moral a mutuário que recebeu carta de quitação de empréstimo para aquisição da casa própria de maneira irregular. Narra o autor da ação que celebrou contrato de financiamento de imóvel com a Caixa Econômica Federal (CEF) em 240… Continuar lendo Carta de quitação defeituosa não gera inadimplência nem autoriza a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito
No recurso julgado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma operadora de caixa pedia o pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que o empregador exigiu dela uma carta de fiança bancária como condição para a contratação. Ao contrário da juíza sentenciante, que não viu qualquer problema nessa postura da empresa, o relator… Continuar lendo Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Gontijo de Transportes Ltda. a pagar indenização de R$ 20 mil a uma bilheteira de quem exigiu carta de fiança no curso do contrato de trabalho. A exigência revela conduta abusiva e discriminatória do empregador, “pois coloca em dúvida a honestidade do empregado que… Continuar lendo Gontijo pagará indenização por exigir carta de fiança de bilheteira
