seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

STJ: Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos

Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecida em julgamento… Continuar lendo STJ: Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos