O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma vendedora de automóveis a indenizar homem que teve prejuízo em contrato de consignação de venda de veículo. A decisão fixou a quantia de R$ 5.190,74, por danos materiais. O processo descreve que um homem confiou o seu veículo à parte ré, a fim de que esta procedesse à… Continuar lendo Vendedora deve indenizar homem por descumprir contrato de consignação de venda de veículo
Pela decisão, a cobrança somente pode ocorrer a partir de 2022 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Órgão Especial, decidiu que os princípios da anterioridade anual e nonagesimal se aplicam ao IPVA, por força de disposição constitucional. Com esse entendimento, reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 17.293/20, que revogou a isenção… Continuar lendo TJSP declara inconstitucional lei que revogou a isenção do IPVA para carros de pessoas deficientes
Para requisitar o desconto de CNPJ, que chega a 30%, é necessário apresentar o contrato social da empresa; revenda só é permitida depois de um ano Por Laurie Andrade “Se o MEI comprar um carro de valor muito alto, ou mais de uma unidade, pode ser fiscalizado e questionado”, explica o contador Matheus Tibúrcio. Isso… Continuar lendo Carro com desconto de CNPJ e MEI: saiba como comprar
A empresa que vende veículos usados é obrigada a transferir para sua propriedade os automóveis que adquire para fins de revenda, com o consequente pagamento do Certificado de Registro de Veículo (CRV), foi o que decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma loja de revenda de carros… Continuar lendo Concessionária deve pagar CRV na compra de usados para revenda
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 29, a isenção do DPVAT em 2021. O objetivo é que possa ser usado o volume já arrecadado, que foi alvo de investigações e mau uso pela antiga operadora da indenização, a seguradora Líder. Na reunião, também foi autorizado que a… Continuar lendo Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021
Para magistrados, regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da penhora de dois carros, uma moto e um reboque de um empresário de Dourados/MS, proprietário de 37 veículos, em cumprimento a uma execução fiscal. Para os magistrados, o autor da ação… Continuar lendo TRF3 determina penhora de dois carros e uma moto de empresário que possui 37 veículos
Juízes da 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram sentença que considerou indevida cobrança de taxa de coparticipação para proteção contra roubo de veículo locado para utilização em aplicativo de transporte. O caso aconteceu na Comarca de Vacaria. Caso A autora da ação narrou que alugou um carro na empresa Movida Locação de Veículos Ltda.… Continuar lendo Indevida cobrança de taxa contra roubo por locadora de carros
A Fiat Automóveis foi condenada pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a pagar indenização, por danos morais, de R$ 10 mil à proprietária de um carro, e o mesmo valor à pessoa que conduzia o automóvel no momento em que se envolveu numa colisão em São Luís. Eles disseram que… Continuar lendo Montadora é condenada a indenizar por falha de airbag
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa de pequeno porte, executada na Justiça Trabalhista, e que teve dois carros de propriedade do dono da empresa, um Ecosport 2008 e um Saveiro 1999, leiloados pelo preço de R$ 19.600, valor equivalente a 45% do total dos dois automóveis. Ambos os veículos… Continuar lendo TRT-15 nega alegado “preço vil” e mantém arremate de dois carros por R$ 19.600
