Decisão confirmou a razoabilidade da medida estabelecida para a demanda A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre proibiu a remoção de um veículo para outro estado antes do prazo de purgação da mora, ou seja, garantindo ao devedor a chance de pagar a dívida do financiamento ao banco até o fim do… Continuar lendo Tribunal proíbe remoção de veículo dado em garantia de dívida
Detran deve indenizar autor. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 1.273,89 por danos materiais, em razão da demora na regularização de veículo clonado do autor. De acordo… Continuar lendo Detran é condenado em dano moral e material por demora em regularizar carro clonado
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou provimento a recurso e manteve a impenhorabilidade do veículo utilizado em transporte de paciente com câncer, em prevalência do direito à saúde. A decisão foi unânime. O credor entrou com recurso contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível… Continuar lendo TJDFT afasta penhora de veículo utilizado em transporte de paciente com câncer
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da 7ª Vara Cível de Natal que, nos autos de uma ação de busca e apreensão, diante da impossibilidade de devolução de um bem financiado, condenou o Banco Safra S/A a devolver o valor de um veículo, de acordo com a tabela FIPE, referente ao… Continuar lendo Banco deve indenizar consumidor com base na tabela Fipe após venda irregular de veículo
A Bradesco Seguros foi condenada a ressarcir cliente que arcou com custos de guincho e realização do conserto de veículo em oficina de sua escolha, dispensando indicação de credenciada. A decisão é da juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor é proprietário de um veículo assegurado pela empresa ré e narrou… Continuar lendo Seguradora deve ressarcir cliente que optou por conserto em oficina não credenciada
O juiz Sandro de Araújo Lontra, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, determinou a cassação do mandato do vereador Júlio Cesar de Barros, o Julinho do Aeroporto, como é popularmente conhecido, por improbidade administrativa. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de apurar a utilização… Continuar lendo Uso de carro de oficial para fins privados gera condenação a vereador por improbidade
Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e tenho carro quitado. Pretendo morar junto com meu namorado, ele terá direito a tudo que tenho logo, ou só depois de algum tempo? Resposta de Rodrigo Barcellos*: A união estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e duradoura com o… Continuar lendo Meu namorado tem direito ao meu apartamento e carro se vier morar comigo?
Uma concessionária de Anápolis, no interior do Estado, foi condenada a restituir e indenizar um consumidora que adquiriu um veículo zero-quilômetro que apresentou defeitos. Além disso, repintado antes de ser entregue à compradora. A decisão é do juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara Cível de Anápolis, que arbitrou o valor de R$… Continuar lendo Concessionária é condenada a restituir e indenizar consumidora por defeitos em carro zero
Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente a ação indenizatória ajuizada pelo comprador de um automóvel que apresentou desempenho do motor muito aquém do esperado e prometido pela concessionária. Com a decisão, as rés (concessionária e montadora) deverão restituir o valor do veículo, com… Continuar lendo Concedida indenização a consumidor que comprou carro com problemas no motor
