Para magistrada, o pedestre não observou os deveres de cuidado ao atravessar a via. Um pedestre que foi atropelado terá de pagar o conserto do carro do motorista. Ao decidir, a juíza leiga Syrlei Aparecida Luiz Prezotto, do 1º JEC de Cascavel/PR, considerou que o pedestre não observou os deveres de cuidado ao atravessar a… Continuar lendo Pedestre terá de indenizar motorista de carro que o atropelou
É vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e de título… Continuar lendo Banco não pode impor contratação de seguro em financiamento de carro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente. O colegiado deu provimento a recurso do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) para… Continuar lendo Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à uma apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a anulação de duas multas que foram aplicadas contra um motorista de 45 anos, morador de Curitiba, que teve o carro clonado. A decisão foi proferida por unanimidade, em sessão telepresencial de… Continuar lendo TRF4 mantém anulação de multas pelo DNIT para motorista que teve o carro clonado
A Estapar Estacionamento foi condenada a indenizar um motorista que teve o carro removido e danificado durante o período em que estava sob sua guarda. A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho, que entendeu que houve “grave falha na prestação do serviço”. Narra o autor que deixou o veículo no estacionamento do… Continuar lendo Motorista que teve carro danificado em estacionamento de aeroporto deve ser indenizado
A Segunda Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (TRT-RN) manteve o vínculo de emprego de motorista da L R Freire Costa – ME, empresa que prestava serviço de locação de veículos para a Prefeitura Municipal de Pedro Velho (RN). A empresa alegou, no recurso ao TRT-RN, que não tinha ligação alguma com o motorista.… Continuar lendo Motorista que prestava serviço para município com carro próprio consegue vínculo
Wanessa Rodrigues O Banco Bradesco foi condenado a restituir um consumidor o valor de um veículo apreendido indevidamente e vendido em leilão mesmo após liminar que proibiu a consolidação do bem. O valor deve seguir a tabela FIPE da época da alienação do carro. Além disso, a instituição financeira terá de pagar multa de 50%… Continuar lendo Bradesco deve restituir consumidor por vender veículo mesmo após proibição da Justiça
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos de uma empresa ao fundamento de que as alienações de veículos são difíceis de concretizar de forma que todo o “dispêndio de tempo e… Continuar lendo Carro com alienação fiduciária não pode ser penhorado sem anuência do credor
O ex-proprietário de um veículo envolvido em um acidente de trânsito com vítima fatal conseguiu provar na Justiça que não era mais o dono do carro à época do ocorrido. O Juiz Nivaldo Mendes Pereira, da comarca de Santa Cruz de Goiás, no interior do Estado, reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo movido… Continuar lendo Ex-dono de carro que não foi transferido no Detran não pode ser responsabilizado por acidente
