A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou despachante da capital a indenizar por danos morais mulher que adquiriu carro zero quilômetro e que, ao se utilizar dos serviços do réu, teve seu carro9 emplacado com placa pertencente a veículo roubado. Ela soube do fato quando, ao viagjar para São Paulo , foi… Continuar lendo Despachante indenizará mulher por emplacar seu carro com placa de veículo roubado
A Lei 7431/85 do Distrito Federal prevê a não incidência de IPVA em caso de furto, roubo ou sinistro de veículo, quando registrados em ocorrência policial. Para a juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado de Fazenda Pública, esse entendimento deve ser estendido também à cobrança do DPVAT. Assim, ela determinou que o Detran-DF anule os débitos referentes ao… Continuar lendo Juíza determina que Detran anule cobrança do seguro DPVAT sobre carro furtado
A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran – DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte, cujo veículo foi furtado em 2006. O proprietário teve perda total do bem, cuja… Continuar lendo Detran não pode cobrar IPVA de veículo comprovadamente furtado ou roubado
