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TJPB mantém decisão que indeferiu busca e apreensão de veículo por falta de provas da notificação regular

O desembargador José Ricardo Porto (foto) desproveu, monocraticamente, o Agravo de Instrumento interposto pela BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que buscava a reformulação de decisão do Juízo de 1º Grau, para que fosse concedido pedido liminar na Ação de Busca e Apreensão movida pela empresa citada contra Vagner Rodrigues de Lima. … Continuar lendo TJPB mantém decisão que indeferiu busca e apreensão de veículo por falta de provas da notificação regular

STJ: A evicção é restrita ao alienante do veículo e não se estende ao banco financiador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o Banco Volkswagen da obrigação de ressarcir a empresa compradora de um carro financiado que foi apreendido pela Receita Federal por causa de problemas na importação. A empresa havia adquirido o veículo do primeiro comprador, que lhe transferiu o financiamento. De acordo com o relator… Continuar lendo STJ: A evicção é restrita ao alienante do veículo e não se estende ao banco financiador