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Renda oriunda de cargo em comissão não descaracteriza a qualidade de dependente para receber pensão por morte

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação da filha de um segurado falecido contra sentença, do Juízo Federal da 22ª Vara do Distrito Federal, que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai. Sustenta a parte autora que foram preenchidos todos os requisitos para… Continuar lendo Renda oriunda de cargo em comissão não descaracteriza a qualidade de dependente para receber pensão por morte

Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismo

Configura nepotismo a nomeação de parentes para cargos em comissão, ainda que nenhum deles possua vínculo efetivo com a administração pública nem as funções apresentem similaridade ou impliquem subordinação hierárquica entre eles. Foi como respondeu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma consulta, na 182ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (11/2), em Brasília/DF. A decisão foi proferida pelo presidente… Continuar lendo Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismo