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Ex-prefeito de Capela do Alto é condenado por contratação irregular de funcionários

O ex-prefeito de Capela do Alto, Ubirajara Roberto Mori, foi condenado pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP por irregularidades em licitação, contratação e aplicação de dois concursos públicos para provimento de cargos na prefeitura. Ele deverá recompor os cofres municipais sob a forma de multa civil estimada em cinco salários recebidos à época… Continuar lendo Ex-prefeito de Capela do Alto é condenado por contratação irregular de funcionários

TRF2 desobriga Campos de incluir no orçamento verba para restauração de capela tombada pelo IPHAN

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento a recurso do município de Campos dos Goytacazes desobrigando-o de incluir, no orçamento de 2015, as verbas necessárias à realização das obras de restauração da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Visconde, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) desde 1942. O… Continuar lendo TRF2 desobriga Campos de incluir no orçamento verba para restauração de capela tombada pelo IPHAN

Mantida condenação de ex-prefeito de Capela do Alto por improbidade

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do ex-prefeito de Capela do Alto Ubirajara Roberto Mori por improbidade administrativa. Durante seu mandato (2005 a 2008), Mori teria repassado valores à Câmara Municipal em montante superior ao permitido pela Constituição Federal e mesmo após ser informando pelo Tribunal… Continuar lendo Mantida condenação de ex-prefeito de Capela do Alto por improbidade