Uma decisão monocrática do desembargador Cornélio Alves ressaltou que o Edital de um processo seletivo é o instrumento que deve ser seguido por todos os candidatos. O recurso de Agravo de Instrumento foi movido por uma então candidata ao certame elaborado para a eleição do Conselho Tutelar do Município de Pedra Grande, para o período… Continuar lendo Edital deve ser cumprido por todos os candidatos, ressalta decisão
Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federa da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social… Continuar lendo Pessoas unilateralmente surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região conferiu a três candidatos ao cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria a pontuação referente à questão n. 200 da prova objetiva, assegurando-lhes, conforme a classificação que obtiveram, a imediata nomeação e posse. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, destacou… Continuar lendo TRF1 determina posse de candidatos eliminados de concurso por erro grosseiro em uma das questões
A sindicância da vida pregressa e da conduta social de candidato, prevista em edital, é válida como condição para ingresso no cargo de vigilante penitenciário, revelando-se correta a exclusão daquele que não tenha sido recomendado para tanto. Com este entendimento unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) denegou… Continuar lendo Para o TJGO, administração é livre na adoção de critérios para a seleção de candidatos a cargo público
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que determinou a nomeação de oito candidatos aprovados em concurso público da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão… Continuar lendo Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados em concurso do DF
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O HSBC ficou impedido ainda de realizar este… Continuar lendo HSBC é condenado em ação civil pública por pesquisar dívidas de candidatos a emprego
Por unanimidade, a 7ª Tuma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que declarou nulas as provas do III Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal – realizadas por três candidatos, no ano de 2006. Na ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) acusa os candidatos de terem fraudado… Continuar lendo Candidatos que fraudaram exame da OAB/DF têm provas anuladas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 1699, em que a União buscava desconstituir o acórdão do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 23538, da Primeira Turma do STF. Com a decisão, fica mantido o acórdão que autorizava a participação dos autores do recurso em etapa… Continuar lendo Confirmada decisão que garantiu a candidatos participação em 2ª fase de concurso para fiscal do trabalho
O juiz José Herval Sampaio Júnior condenou o ex-prefeito de Itajá, Lutércio Jackson Gimarães, pela prática de ato de improbidade administrativa, por ter promovido concurso público que favoreceu candidatos aprovados que eram parentes de membros da comissão organizadora. A sentença ocorreu em processo que tramita na Comarca de Ipanguaçu. Assim, o ex-prefeito foi condenado nas… Continuar lendo Ex-prefeito de Itajá é condenado por favorecimento de candidatos em concurso público
