TJSC: É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo interno sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, entendeu como possível questionar em juízo, por perícia, o resultado obtido pela comissão de concurso público nas… Continuar lendo TJSC: É possível reclamar em juízo, por perícia, reprovação em teste psicológico de concurso
Justiça mantém em concurso da PRF candidato considerado inapto por possuir apenas um rim Um candidato do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – edital nº1/2021 – considerado inapto por possuir apenas um rim conseguiu na Justiça o direito de permanecer no certame. O juiz Marcos José Brito Ribeiro, da 13ª Vara Federal Cível da… Continuar lendo Justiça mantém em concurso da PRF candidato considerado inapto por possuir apenas um rim
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.094), estabeleceu a tese de que o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige ensino médio profissionalizante ou ensino médio mais curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título… Continuar lendo Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área
O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento a RE 634224 (clique aqui) da União contra decisão do STJ, em favor de um cidadão que disputou uma vaga de agente da PF. No entendimento do ministro, a exclusão de candidato inscrito em concurso público pelo fato de haver contra ele um procedimento penal em… Continuar lendo STF: Candidato não pode ser excluído de concurso público sem trânsito em julgado de condenação
Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações relativas ao concurso –, e portanto o prazo de prescrição é de cinco anos e deve ser contado a partir da data em que foi nomeado outro servidor para a vaga. O… Continuar lendo Candidato preterido tem 5 anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmou a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, que determinou ao município de Porto Velho a convocação de um candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. O candidato se… Continuar lendo Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito à convocação
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Com essa tese, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que determinou a nomeação e a posse de um inscrito aprovado para o cargo de agente de… Continuar lendo Pandemia não isenta município de ter que dar posse a candidato aprovado em concurso
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, acolheu o recurso apresentado por candidato e anulou o ato administrativo do Distrito Federal, que o excluiu do concurso para o cargo de policial militar, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. Dessa forma, o ente governamental deve mantê-lo no… Continuar lendo Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso
Dezenas de concursos são abertos todo ano no Brasil. Por isso, milhares de concurseiros se dedicam incessantemente e se preparam com afinco para realizar seu sonho de ocupar um cargo público. Além dos estudos, esses candidatos despendem tempo, dinheiro, energia emocional e renunciam a diversas oportunidades em função dos mais variados certames. Ocorre que, apesar… Continuar lendo Concurso cancelado: os candidatos podem obter indenização?
