O candidato de um concurso da Polícia Militar de Minas Gerais obteve na Justiça o direito de participar novamente do certame, após ter sido excluído do processo seletivo por ser considerado inapto no exame médico de audição. Ele poderá participar do próximo concurso em igualdade de condições com outros candidatos, já na fase de exame… Continuar lendo TJMG anula exclusão de candidato a concurso da PMMG
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a imediata nomeação e posse de um candidato, portador de visão monocular, aprovado para o cargo de Agente Técnico Judiciário – Área Administrativa – em concurso público promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão revoga sentença proferida pelo Juízo da 7.ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo TRF1 garante nomeação e posse de candidato portador de visão monocular
Acórdão da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a reintegração de um candidato da capital a concurso da Polícia Militar para provimento de cargos de Soldado PM – 2ª Classe. O autor fora considerado inapto na fase da investigação social pela Comissão de Concurso, segundo a qual ele… Continuar lendo TJSP determina reintegração de candidato a concurso público
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença que reintegrou um candidato ao concurso da Marinha. O concorrente foi eliminado porque apresentava uma anomalia na mandíbula. No entanto, o Colegiado avaliou que o laudo médico não confirma incapacidade para a atividade militar. O candidato entrou com… Continuar lendo Possíveis problemas de saúde não eliminam candidato de concurso da Marinha
Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou a candidata em concurso público o direito à nomeação, considerando circunstâncias excepcionais ocorridas no órgão público após a elaboração do edital e homologação do resultado do certame. A candidata prestou concurso público para o cargo de assistente técnico junto… Continuar lendo Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público pode ser negado em circunstâncias excepcionais
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta por candidato aprovado em concurso público para fisioterapeuta do Hospital Universitário São João de Barros Barreto/PA e determinou que o Reitor da Universidade Federal do Pará aceite os títulos do impetrante com a contagem correta da pontuação, na fase da… Continuar lendo TRF1 entende que candidato tem direito à complementação das informações na fase de avaliação de títulos de concurso público
Diante do entendimento de que: “Com a emancipação, o profissional está apto a responder por todas as obrigações, deveres e responsabilidades perante a Administração Pública”, o Conselho Especial do TJDFT garantiu a contratação de um candidato, menor de 18 anos, aprovado em concurso público para a Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal. O… Continuar lendo Candidato emancipado pode ser contratado por órgão público
O TRF da 1.ª Região confirmou o direito a indenização de candidato aprovado em concurso público para o Exército Brasileiro, que não teve sua incorporação efetivada por erro da Administração. A decisão unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal, após o julgamento de apelação interposta pela União Federal contra sentença da 3.ª Vara Federal de… Continuar lendo Candidato aprovado em concurso do Exército e não efetivado tem direito a indenização
A regra de reclassificação de candidato a concurso público para o final da fila aplica-se mesmo nas hipóteses anteriores à lei que regulamenta a matéria. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que determinou ao Distrito Federal a reclassificação do autor em lista de concurso… Continuar lendo Candidato pode pedir final de fila mesmo sem previsão no edital
