O Conselho Especial do TJDFT garantiu, por maioria, a nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, diante da desistência de candidatos precedentes, o que tornou a mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. O autor impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do DF, alegando que teve… Continuar lendo TJDFT garante nomeação de candidato aprovado em vagas previstas no edital
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) contra sentença que confirmou a liminar para determinar que um candidato, parte impetrante, fosse nomeado e empossado no cargo de Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,… Continuar lendo Diferença de nomenclatura de cursos não pode impedir posse de candidato aprovado em concurso público
Por antever a iminência de dano potencial e a relevância dos motivos apresentados (periculum in mora e fumus boni iuris), o desembargador Carlos Alberto França, em decisão preliminar, assegurou ao candidato Raphael da Rocha Mattos Silveira, eliminado do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás… Continuar lendo Candidato reprovado em teste psicológico de concurso do MP poderá participar de prova oral
Afigura-se desproporcional eliminar candidato na inspeção de saúde referente à seleção de profissionais de nível superior voluntários à prestação de serviço militar temporário em razão de sobrepeso. Essa foi a fundamentação adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou o… Continuar lendo Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica
Não se revela razoável impedir o remanejamento de candidato para o final da lista de aprovados em concurso público na medida em que tal providência não causa qualquer prejuízo aos demais candidatos. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do… Continuar lendo Remanejar candidato para final da lista não traz prejuízos aos demais aprovados
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, em mandado de segurança, determinou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IFBA) que emposse candidata com nível de formação superior ao exigido no edital. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela instituição… Continuar lendo Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse
Quando um candidato a cargo político contrata trabalhadores para atuarem em sua campanha eleitoral, o partido ao qual ele é filiado, assim como a coligação partidária, são considerados tomadores dos serviços, porque também se beneficiaram do trabalho prestado. Nesse quadro, todos eles – candidato, partido político e coligação partidária – são solidariamente responsáveis pelo pagamento… Continuar lendo Candidato, partido e coligação são responsáveis por valores devidos a quem prestou serviços em campanha eleitoral
O desembargador federal Ricardo Perlingeiro recebeu apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão da 3ª Vara Federal de Niterói, que determinou a anulação do ato administrativo que considerou o autor, apesar de aprovado no concurso para Agente de Correios – Operador de Triagem e Transbordo, inapto para exercer a função. Com… Continuar lendo TRF2 analisa decisão que garantiu vaga a candidato desclassificado por conta de joanete
Um desentendimento entre um trabalhador concursado e a prefeitura do município de Dirceu Arcoverde foi parar na Justiça do Trabalho. Ele, que foi aprovado para o cargo de motorista, categoria “B”, se negou a subir para a categoria “D”, quando foi designado pelo órgão municipal para dirigir ônibus escolares. A prefeitura exigiu que ele fizesse… Continuar lendo Após posse, prefeitura não pode exigir qualificação não especificada em edital
