A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso dessas seja solicitado pelo mesmo meio. A controvérsia recursal consiste em analisar se a empresa aérea que disponibiliza a opção de resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, é obrigada a oferecer… Continuar lendo As empresas áreas são obrigadas a cancelar e reembolsar milhas pela internet
Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem prévia notificação Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT determinaram a manutenção do plano de saúde dos autores, pelo prazo de pelo menos 12 meses, podendo ser cancelado em caso de inadimplência, desde que sejam cumpridas as formalidades legais (prévia notificação). Os autores narraram que desde 2019 possuem plano de saúde na modalidade… Continuar lendo Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem prévia notificação
Titular comprovou uso indevido do documento e falsificação da assinatura A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que garantiu a um morador de Campo Grande/MS o direito ao cancelamento de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), em razão do uso fraudulento por terceiros para abertura de uma empresa. A… Continuar lendo União deve cancelar CPF utilizado de forma irregular para abertura de empresa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que havia impedido a empresa de cancelar voos com destino ou originários de Cruzeiro do Sul (AC). O Ministério Público do Acre (MPAC) ingressou com ação civil pública contra… Continuar lendo Companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa
O Sistema de Educação Superior Pitágoras, em Belo Horizonte, foi condenado a indenizar uma aluna em R$ 4 mil, por danos morais, em razão do cancelamento do turno matutino do curso que ela frequentava. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente a sentença de… Continuar lendo Faculdade indeniza aluna por cancelar curso em turno que frequentava
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa a pagar 20 mil de indenização por dano moral a um operador de equipamentos que teve o plano de saúde cancelado no período em que seu contrato de trabalho estava suspenso. Para a Turma, a supressão do… Continuar lendo Ferbasa é condenada por cancelar plano de saúde de operário com contrato de trabalho suspenso
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa a pagar 20 mil de indenização por dano moral a um operador de equipamentos que teve o plano de saúde cancelado no período em que seu contrato de trabalho estava suspenso. Para a Turma, a supressão do… Continuar lendo Ferbasa é condenada por cancelar plano de saúde de operário com contrato de trabalho suspenso
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá que indenizar um operador de triagem e transbordo em R$ 7 mil por ter cancelado sua transferência de Curitiba (PR) para Varginha (MG) depois de ele ter realizado a mudança de localidade com a família. A ECT questionou a condenação, mas a Segunda Turma do Tribunal… Continuar lendo ECT é condenada por cancelar transferência de operador após sua mudança com a família
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou decisão liminar para obrigar a Unimed Goiânia a reincluir no plano de saúde integrantes do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SINDIHORBS). O relator do voto, juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho (foto), avaliou que os… Continuar lendo Unimed não pode cancelar plano de sindicalizados
