Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Os atos de concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos dotados de generalidade e abstração. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal… Continuar lendo Câmara Municipal não pode interferir em gratuidade no transporte público
Menu
