O deputado federal João Henrique Holanda Cladas (PSB-AL), também conhecido como deputado JHC, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33982, com pedido de liminar, para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados designe os membros para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso, que vai até… Continuar lendo Deputado pede que Câmara indique membros para Comissão Representativa
A Justiça do Trabalho garantiu a um ex-empregado de uma empresa do ramo alimentício que, durante sua jornada, precisava entrar em câmara congelada para armazenar produtos embalados, o direito a receber adicional de insalubridade em grau médio. De acordo com o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, titular da 17ª Vara do Trabalho de Brasília,… Continuar lendo Trabalhador que armazenava produtos em câmara congelada tem direito a receber adicional de insalubridade
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 210 da Lei Orgânica do Município de São Luís, que condicionava o aumento das tarifas de transporte coletivo e de táxis da capital maranhense ao referendo da Câmara Municipal. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)… Continuar lendo Aumento de tarifas de ônibus e táxi não deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia contra a Câmara Municipal. No entendimento do colegiado, o Executivo tem autonomia para realizar loteamentos e desmembramentos de imóveis, sem precisar de autorização prévia dos vereadores, conforme impunha artigos impugnados… Continuar lendo Prefeitura não depende de autorização da Câmara para realizar loteamentos
A Câmara de Saúde do Judiciário (CSJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) emitiu parecer sobre a substância fosfoetanolamina, que nos últimos dias vêm ganhando destaque como um “potente agente anticancerígeno”. No documento, o CSJ entendeu que ainda faltam estudos clínicos “para que se possa definitivamente esclarecer a sua real eficácia e… Continuar lendo Câmara de Saúde considera que o uso de fosfoetanolamina não é seguro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a mandado de segurança (MS 33844) no qual eram impugnadas as decisões liminares dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber que haviam suspendido o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara dos Deputados em sua resposta à Questão de Ordem 105/2015. No… Continuar lendo Rejeitado MS contra decisões que suspenderam o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara
Um grupo de 26 médicos da Câmara dos Deputados impetrou Mandado de Segurança (MS 33755), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar ato da Mesa Diretora daquela Casa legislativa que determinou o cumprimento de jornada de trabalho de 30 horas semanais, com controle eletrônico de frequência. No MS, com pedido de liminar, os médicos explicam… Continuar lendo Médicos questionam jornada semanal de 30 horas na Câmara
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou incabível recurso de agravo regimental interposto pela Câmara dos Deputados contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 33729, no qual a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) questiona a apreciação de contas presidenciais. Os ministros entenderam que não… Continuar lendo Plenário julga incabível recurso da Câmara quanto à votação de contas presidenciais
Decisão do Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva determinou a suspensão do exercício da função pública do prefeito de Campo Grande Gilmar Antunes Olarte, e do vereador de Campo Grande Mário César Oliveira da Fonseca, até o final das investigações a serem realizadas ou até o surgimento de circunstância relevante que determine qualquer alteração. A… Continuar lendo TJMS determina afastamento de prefeito e presidente da Câmara de CG
