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Tag: Câmara Municipal

Ex-presidente da Câmara é condenado por ato de improbidade ao pagar a mais subsídios aos vereadores

As contas apresentadas pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores de Porangatu, Antônio Borges Leal Filho, foram rejeitadas, em razão da ocorrência de pagamento superior aquele estipulado para os subsídios dos parlamentares, no exercício de 2007, o que ocasionou dano ao erário. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de… Continuar lendo Ex-presidente da Câmara é condenado por ato de improbidade ao pagar a mais subsídios aos vereadores

Suspenso reajuste dos subsídios e 13º salário de Vereadores do Município de Campina Grande

Uma ação impetrada na justiça pelo ex-vereador Napoleão Maracajá conseguiu anular o reajuste salarial dos vereadores de Campina Grande, bem como a implantação do décimo terceiro salário. A decisão foi assinada pela juíza Ana Carmen Pereira Jordão. Bruno Veloso é o advogado desta ação e usou como argumento que “a Lei Municipal n° 6.513 de… Continuar lendo Suspenso reajuste dos subsídios e 13º salário de Vereadores do Município de Campina Grande

Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado por contratação de servidoras fantasmas

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-presidente da Câmara da cidade de Severínia, Adilson José Fernandes, por improbidade administrativa. De acordo com a decisão de primeiro grau, Adilson havia contratado quatro funcionárias para exercer as funções de assessoras, mas elas nunca compareceram ao trabalho,… Continuar lendo Ex-presidente de Câmara Municipal é condenado por contratação de servidoras fantasmas

Tribunal suspende processo administrativo da Câmara Municipal que afastou prefeito

Em decisão preliminar, o desembargador Carlos Alberto França (foto) determinou o imediato retorno de João Pereira da Silva Neto ao cargo de prefeito de Cavalcante e a suspensão de processo administrativo e dos efeitos de Decreto Legislativo nº 032/2014, que estabeleceram o afastamento dele das funções. João Pereira foi acusado, por vereadores da cidade, de… Continuar lendo Tribunal suspende processo administrativo da Câmara Municipal que afastou prefeito

Advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação é condenado

A 2ª turma do STJ negou recurso apresentado por um advogado acusado de prestar serviços advocatícios de forma irregular para a Câmara de Vereadores de Arapoti/PR e manteve condenação imposta ao profissional. O contrato, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitação prévia e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade.… Continuar lendo Advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação é condenado

Justiça decide que Câmara do Rio deve demitir funcionários comissionados

O Tribunal de Justiça do Rio determinou que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro demita 406 funcionários comissionados em um prazo de 60 dias. A decisão foi tomada no último dia 23, em caráter liminar, pela juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública, Alessandra Tufvesson, atendendo a uma ação civil pública requerida pelo Ministério… Continuar lendo Justiça decide que Câmara do Rio deve demitir funcionários comissionados

MP apresenta nova ação civil para vereadores devolverem verba indenizatória

O promotor Sérgio Silva Costa da v10 Promotoria Cível e do Centro de Apoio Operacional -CAOP, propôs ação na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, sob a responsabilidade do juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, para que os 25 vereadores da Capital do Estado devolvam em caráter imediato os supostos valores de… Continuar lendo MP apresenta nova ação civil para vereadores devolverem verba indenizatória

STF mantém condenação de prefeito pelo TCE e afasta julgamento pela Câmara das contas de gestão

O Supremo Tribunal Tribunal Federal decidiu que “quando o prefeito estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71, inciso II, da CRFB/88. Em caso de inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas… Continuar lendo STF mantém condenação de prefeito pelo TCE e afasta julgamento pela Câmara das contas de gestão

Tribunal de Justiça manda reduzir os salários da Câmara Municipal

Decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o pedido de liminar da Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) para limitar a remuneração dos vereadores de Cuiabá ao salário do prefeito Mauro Mendes (PSB). Conforme a relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, é inegável o prejuízo ao… Continuar lendo Tribunal de Justiça manda reduzir os salários da Câmara Municipal

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