O STJ ao modificar a base de cálculo do ITBI possibilita a cobrança do valor pago a maior O Superior Tribunal de Justiça ao decidir que que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, ou seja, o valor venal, que corresponde a transação realizada, abre… Continuar lendo O STJ ao modificar a base de cálculo do ITBI possibilita a cobrança do valor pago a maior
A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento pacífico no sentido… Continuar lendo A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença
A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena No momento do cálculo da pena – etapa conhecida como dosimetria –, em respeito ao princípio da individualização, o juiz precisa estar atento a uma série de elementos que envolvem tanto o contexto do crime quanto o histórico e as características… Continuar lendo A interpretação do STJ sobre compensação entre agravantes e atenuantes no cálculo da pena
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel Foi aplicado no caso o chamado “recurso repetitivo”. Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada nos processos que tratam da mesma questão. É ilegal arbitrar valores de avaliação diferentes dos valores reais do negócio para calcular… Continuar lendo STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União que objetivava reforma da sentença em embargos à execução por entender que, em busca da verdade real, objetiva-se, com a apresentação do laudo do setor de cálculos do Poder Judiciário, a fiel execução do julgado executado, “não cabendo… Continuar lendo Juiz pode acolher cálculo elaborado pela contadoria judicial em execução judicial por ser matéria de ordem pública
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for maior — afastando o “valor de referência” usado pela administração municipal. O entendimento é da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP ao confirmar liminar favorável a um contribuinte em uma… Continuar lendo ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação
“O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal… Continuar lendo Benefício previdenciário pagos pela via administrativa devem ser computados nos honorários advocatícios
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o governo distrital a restituir um cidadão por valor… Continuar lendo Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI
Uma empresa do ramo farmacêutico de Goiás (matriz e filiais) conseguiu na Justiça Federal suspender o ICMS da base de cálculo para apuração do PIS e da Cofins. A decisão é do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO. Foi determinado que Delegacia da Receita Federal naquele município se abstenha… Continuar lendo Justiça Federal suspende ICMS da base de cálculo para apuração de PIS e Cofins de empresa de Goiás
