A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi editada para o arbitramento de honorários advocatícios em processos que envolvem a previdência pública. Contudo, a Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que é possível a sua utilização em demandas relativas a entidade de previdência privada e plano de previdência complementar. A ação… Continuar lendo Prestações de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006. No recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (1º), o município questionava decisão do Tribunal… Continuar lendo Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias.… Continuar lendo Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários
A cota devida pelo empregador a título de contribuição previdenciária não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Isso porque este incide sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado. A cota patronal, diferentemente da contribuição do trabalhador, não… Continuar lendo Cota previdenciária do empregador não compõe base de cálculo de honorários advocatícios
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados… Continuar lendo Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (25) que horas extras devem ser consideradas na hora de calcular o valor da pensão que será paga à ex-mulher ou filhos. A decisão serve de norte para futuros casos semelhantes que forem julgados pela Corte. O processo que deu início à discussão traz o pedido… Continuar lendo Hora extra deve ser considerada para pagamento de pensão alimentíca, decide STJ
